Crime de tráfico de pessoas: a proteção das vítimas

Abstract

O Tráfico de Pessoas não é um tema novo nos tempos que correm. Certamente todos nós já ouvimos falar do crime de tráfico de pessoas e na gravidade que está intrínseco ao mesmo. As organizações criminosas internacionais que se dedicam a esta atividade, o tráfico de pessoas, estão a crescer cada vez mais, pois parece que na prática não existe um travão suficientemente forte que as impossibilite de prosseguir em frente com os seus objetivos e fins. O Tráfico de Pessoas arrasta pessoas de todas as faixas etárias, com as mais diversificadas características. No âmbito desta dissertação procurei debruçar-me no que tem sido criado e desenvolvido no ordenamento jurídico português para a melhor proteção das vítimas do tráfico de pessoas, tendo sempre como base e exemplo instrumentos jurídicos internacionais, mas também ordenamentos jurídicos de outros Estados. Deste modo, analisei diversos mecanismos, presentes em diplomas nacionais e internacionais que à partida permitem assegurar uma efetiva proteção da vítima, antes, no decorrer e após o processo penal, oferecendo-lhe a devida assistência e apoio, contribuindo para a efetivação dos seus direitos, promovendo a cooperação da vítima do tráfico com as autoridades competentes, e consequentemente na reintegração da vítima na sociedade. A Justiça Criminal demonstra-se necessária na punição do agente e na reposição da validade da norma. Mas de que modo auxilia a vítima deste crime? Terá a Justiça Restaurativa respostas mais eficazes e protetivas a oferecer à vítima? Conclui-se que há ainda uma enorme controvérsia à volta do tema da impunidade das vítimas, quando estas praticam ilícitos criminais ligados à situação de tráfico que vivenciam, existindo uma carência de respostas mais coesas que não comprometam a proteção das vítimas. Para além disto, conclui-se que terá de existir um maior empenho deforma a efetivar os direitos das vítimas, como por exemplo o direito à indemnização.

Human trafficking is not a new issue in our times. Certainly, we have all heard of the crime of human trafficking and the seriousness that is intrinsic to it. As international criminal organizations engaged in this activity, human trafficking is growing more and more, as it seems that in practice there is not a sufficiently strong brake that prevents it from moving forward with its goals and objectives. Human trafficking drags along people of all age groups, with the most diverse characteristics. In the scope of this dissertation I focused on what has been created and developed in the Portuguese legal system for the better response to the human trafficking victim’s protection, always having as a basis and example international legal instruments, but also legal orders of other states. In this way, I analyzed several instruments, present in national and international diplomas which at start ensure effective protection of the victim, before, during and after the criminal process, offering assistance and support, contributing to the effectiveness of rights, promoting victim’s cooperation with the authorities, and consequently in there integration of the victim into society. The Criminal Justice proves to be necessary in the agent’s punishment and in legal rule validity restoring. But in what way does it help the victim of this crime? Will Restorative Justice have more effective and protective responses to offer the victim? It is concluded that there is still a huge controversy around the issue of victims'impunity, when they practice criminal offenses linked to the human trafficking situation they experience, and there is a lack of more cohesive responses that do not compromise the protection of the victims. In addition to this, it is concluded that there must be a greater commitment in order to realize the rights of victims, such as the right to compensation.