Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/92775
Title: A 7ª ONDA DE ACESSO À JUSTIÇA E O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
Other Titles: THE SEVENTH WAVE TO ACESS TO JUSTICE AND THE ROLE OF NATIONAL HUMAN RIGHTS INSTITUTIONS IN THE UNITED NATIONS UNIVERSAL PERIODIC REVIEW
Authors: Lima, Mariana Carvalho de Paula de
Orientador: Veiga, Paula Margarida Cabral Santos
Keywords: minorias; ONU; instituições; democracia; glocal; minorities; UN; institutions; democracy; glocal
Issue Date: 22-Dec-2020
Serial title, monograph or event: A 7ª ONDA DE ACESSO À JUSTIÇA E O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: A Teoria da Constituição é assente quanto à inclusividade social e a integração das minorias em um projeto único e coerente com a democracia, o pluralismo, o Estado de Direito e o desenvolvimento econômico e social. A Constituição tem por objetivo a redução das desigualdades e também internaliza e petrifica os direitos humanos. Os contextos que revelam a insuficiência das práticas voltadas à efetividade dos direitos humanos - corroborados pela atual polarização do pensamento hegemônico e excludente - ensejaram uma reação negativa à ideia dos direitos humanos. Os influxos de ordem internacional ou ideológica não são desconhecidos pela Constituição. Ela se abre à globalização por sua característica de intertextualidade sem que seu projeto dirigente possa ser considerado abalado. Não obstante as respostas dadas sob a ótica da Teoria da Constituição, as práticas de direitos humanos têm sido inefetivas para a integração das minorias, em razão de escusas estatais e omissões inconstitucionais, as quais exigem respostas em todos os planos: constitucional, jurídico-político, sociológico, filosófico e prático (metodológico). As práticas e demandas de direitos humanos domésticas se ligam à ordem internacional pela constitucionalização do direto internacional e pela internacionalização do direito constitucional, sem a necessidade de uma nova Constituição. O conceito de Constituição alargada preceitua a deverosidade constitucional das instituições de direitos humanos estabelecidas pelo Poder Constituinte de sua adequação ao contexto da globalização. A presente investigação objetiva concretizar (em perspectivas teóricas e práticas) os princípios da democracia e do Estado Democrático de Direito e viabilizar o direito de acesso ao direito sem a necessidade de submissão aos tribunais, como corolário do direito geral à proteção jurídica titularizado pelo indivíduo, em uma proteção multinível. Diante dos contextos apresentados, surge uma nova onda de acesso à justiça: a Sétima Onda de Acesso à Justiça (Ordem Jurídica Justa Globalizada). A Sétima Onda de Acesso à Justiça propõe: a democratização da cooperação jurídica internacional, pela abertura de mecanismos de cooperação internacional desburocratizados entre Instituições de Promoção dos Direitos Humanos; a utilização do sistema multiportas no âmbito internacional em matéria de DH, com destaque às técnicas que visem à autocomposição, pautadas no diálogo e na negociação; a aplicação da Teoria Proxêmica ao Direito como método de negociação expresso, que tanto considera os participantes da negociação em suas peculiaridades (respeitando sua cultura e suas tradições) quanto adota o código comum de ação expresso na linguagem de DH, valendo-se da força normativa do jus cogens (DUDH) e em pautas de discussão de assuntos comuns (a exemplo do patrimônio comum da humanidade e dos novos direitos humanos); a prioridade do controle de constitucionalidade e de convencionalidade extrajudicial nacional; a prioridade do controle de constitucionalidade e de convencionalidade extrajudicial internacional (glocal); a organização para a atuação glocal por parte das Instituições Constitucionais de Direitos Humanos e Instituições Nacionais de Direitos Humanos (cadastradas nos termos dos Princípios de Paris); a organização metodológica da atuação das instituições com legitimação pública para sua adequação à sétima onda, principalmente em matéria de DH. Em conclusão, as Instituições Constitucionais de Direitos Humanos e Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem dialogar e aplicar a metodologia apresentada (filtragem humanística) e, assim, realizar seus freios e contrapesos para o controle de constitucionalidade e convencionalidade extrajudicial glocal, principalmente no âmbito da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas. Os resultados pretendidos são o atendimento aos preceitos constitucionais da Constituição Dirigente e a ampliação do acesso à justiça material e social (nos contextos outrora apresentados) pelo cumprimento da deverosidade constitucional de integração dos vulnerabilizados por parte das Instituições Constitucionais de Direitos Humanos e Instituições Nacionais de Direitos Humanos, na perspectiva de proteção multidimensional extrajudicial dos DH - inteligência do Direito Constitucional Internacional. É chegada a hora da reação positiva dos direitos humanos.
Constitution Theory is based on social inclusion and minorities integration. The Constitution is an unique and harmonious project within democracy, pluralism, the rule of law and economic and social development. It also internalizes and enshrines human rights as immutable clause. Ideologycal and international pressures are known by the Constitution, but the constitutional project is suitable to intertextuality and globalization. Even though the theorethical-constitutional solutions presented, human rights practices are not effective because the states use apologies and unconstitutional omissions. These problems have been rising in the last decade, up to the point there’s a negative reaction about human rights nowadays. It’s caused by a backlash justified in multidisciplinary terms, but the point is a “monist nation cum state”. Therefore, this problem ask for several solutions by different levels: constitutional, sociological, philosophical and practical. Thus, human rights practices are linked to the international order by the constitutionalization of international law and the internationalization of constitutional law. Globalization doesn’t require a new Constitution, but the role of constitutional human rights must adapt to this new goal: to protect human rights in the globalized world and to deal with constitutional issues relating to state sovereignty, democracy and acess to justice. Constitutionalism beyond the states needs new tools in order to guarantee access to justice for minorities as a consequence of Democratic Rule of Law State principle. The goal is acess to justice beyond the courts. Hence, this thesis purposes a new wave of access to justice: the seventh wave of access to justice. This turn, National Human Rights Institutions should implement their own checks and balances system in order to control states actions and improve human rights practices according to the post-westphalian perspective. Their analysis are according to the Constitution and threaties, by glocal method within the framework of the Universal Periodic Review (United Nations). The Seventh Wave of Access to Justice purposes, for example: the democratization of international legal cooperation, mostly between national (constitutional) institutions for human rights protection; multiport system beyond the courts in globalized world; the adoption of Proxemic Theory ‘to Law’ as a negotiation tool; extrajudicial human rigths accountability (glocal); the methodological organization of national/constitutional human rights institutions. In conclusion, the Constitutional Human Rights Institutions and National Human Rights Institutions (registered according Paris Principles) should dialogue and apply the methodology of the seventh wave, in order to improve human rights and elaborate a resistance-project within the humanistic filter formula.The results intented are minorities integration, extrajudicial and glocal acess to justice and human rights improving in globalizes world, according to the constitutionalization of international law. Provedoria de Justiça (Portugal) and Defensoria Pública (Brasil) are examples for this investigation.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92775
Rights: openAccess
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