Análise luso-brasileira sobre a eficácia temporal das cláusulas coletivas: os contornos da aplicação da vedação da ultratividade

Abstract

A problemática da pesquisa consiste em analisar os contornos existentes na aplicação da regra da vedação da ultratividade dos acordos e convenções coletivas, prevista no art.614, §3º da CLT. Para tanto, utilizar-se-á de um estudo comparativo sobre a eficácia temporal das cláusulas coletivas no ordenamento juslaboral português e seu regime de sobrevigência limitada previsto no art. 501º do CT. Apesar da proibição da pós-vigência dos instrumentos normativos coletivos estar prevista na CLT, a ordem jurídica constitucional prevê o princípio da irredutibilidade de salário (art. 7º, inciso VI da CF) e a proteção aos direitos adquiridos (art. 5º, inciso XXXVI da CF), que limitam a aplicação da mencionada regra. A análise dar-se-á também sob o prisma do princípio da autonomia coletiva, sendo respeitada a temporariedade característica da convenção coletiva, a prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A da CLT) e o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, e observados o princípio protetor e o princípio da proibição do retrocesso social. Interpretar o art. 614,§3º da CLT de acordo com os preceitos da CF/88 mostrou-se indispensável para dar eficácia a regra vedação da ultratividade, visto que, a sua interpretação isolada, pode transformá-la num instrumento de precarização dos direitos trabalhistas, mas também, numa escusa legal para a recusa do empregador em negociar, após o prazo de vigência da norma coletiva. Esse retorno à vontade inicial do legislador, ainda que alicerçada na crise econômica vivenciada pelo Brasil, deve representar uma forma de fortalecimento da autonomia coletiva, e a garantia de uma maior segurança jurídica para as partes outorgantes de ACT ou CCT, mas a realização concreta desses ideais somente será possível respeitando-se os ditames constantes na CF/88.

The research problem consists of analyzing the application’s limits of the rule of ultra-activity prohibition presented in the art.614, §3º of CLT. For this propose, will be done a comparative study with Portuguese labor law order and his limited extended validity system of collective clauses provided in the art.501º of CT. Despite the prohibition on the post-effectiveness of collective normative instruments being provided in CLT, the Brazilian Constitutional legal order establish the principle of salary irreducibility (art. 7, item VI of CF) and the acquired rights protection (art. 5, item XXXVI of CF), that impose limits for the mentioned rule application. The analysis will also be develop under the prism of the collective autonomy principle, respecting the transitory natural character of the collective agreement, the prevalence of the negotiated over the legislature (art. 611-A of CLT) and the principle of most favorable treatment of workers, observing the protective principle and social retrogression prohibition. To make the rule of ultra-activity prohibition effective, it’s necessary to interpretate the art. 614,§3º da CLT according to constitutional precepts established in CF/88, otherwise, this rule tends to become a labor’s rights precariousness instrument and it also could become an employer’s legal excuse to stop granting news collective labor agreements. This turn back to the legislator' first will, even if based on the Brazilian economic crisis experience, it must consist in a way of collective autonomy reinforcement and to ensure a greater legal certainty for the granting parties, but the realization of these ideals, in a concrete way, just be done respecting the precepts envisaged in CF/88.