O Procedimento de Inspeção Tributária no combate à evasão e fraude fiscal: o caso da Direção de Finanças de Coimbra

Abstract

O tributo, nomeadamente o imposto, constitui uma obrigação legal dos cidadãos-contribuintes, que devem colaborar na satisfação das necessidades financeiras do Estado que, por sua vez, concretizará as necessidades coletivas dos cidadãos através de tarefas fundamentais. Dever que se materializa com o sistema fiscal. Desta forma, a fuga ao seu pagamento, ou a sua minimização indevida, através de esquemas evasivos e fraudulentos, além de afetar princípios constitucionais, conduz a uma diminuição das receitas fiscais do Estado que, consequentemente, leva a uma restrição dos seus investimentos em tarefas e funções públicas consideradas essenciais e indispensáveis e a custos adicionais na carga fiscal dos contribuintes cumpridores. É neste seguimento que a Autoridade Tributária e Aduaneira, a par com a legislação tributária e fiscal, tem vindo a implementar inúmeras medidas que procuram combater a evasão e fraude fiscais. Neste sentido, o presente relatório de estágio aborda a luta contra a evasão fiscal e fraude fiscal, com base no procedimento de inspeção tributária. Assim, além de uma revisão da literatura sobre o sistema fiscal, e os impostos em particular, com uma breve caraterização de cada um deles, o planeamento fiscal e outras formas ilegítimas de obter uma poupança fiscal, como a elisão fiscal, a evasão fiscal e a fraude fiscal, e respetivas sanções, apresentam-se as várias etapas associadas ao procedimento de inspeção tributária e os resultados quantitativos acerca das ações inspetivas feitas pela Direção de Finanças de Coimbra, entidade acolhedora no âmbito do estágio curricular.

The tribute, namely the tax, consiste in a legal obligation of the taxpayer citizens, who must collaborate for the satisfaction of State financial needs, which, in turn, will concretize the collective necessities of the citizens through fundamental tasks. Duty that materializes with the tax system. In this way, the escape to its payment, or its undue minimization, through evasive and fraudulent schemes, besides affecting constitutional principles, leads to a decrease in State tax revenues which, consequently, takes to a restriction of its investments in public tasks and functions considered essential and indispensable and to additional costs in the tax burden of compliant taxpayers. It’s in this context that the Tributary and Customs Authority, along with the tributary and tax legislation, has been implementing numerous measures that search for combat tax evasion and fraud. In this sense, this internship report approach the fight against tax evasion and tax fraud, based on the tributary inspection procedure. So, besides a literature review about the tax system, and taxes in particulary, with a brief description of each of them, tax planning and other illegitime ways of obtaining tax savings, such as tax avoidance, tax evasion and tax fraud, and respective sanctions, the various stages associated to the tributary inspection procedure and the quantitative results about the inspection actions made by the Finances Direction of Coimbra, welcoming entity of the curricular internship, are presented.