Modernização Administrativa – Simplificação Administrativa e Licenciamento Zero: A Câmara Municipal de Viseu

Abstract

Na primeira parte do relatório, comentei a experiência que tive no estágio curricular que decorreu na Câmara Municipal de Viseu bem como as tarefas que desempenhei. Numa segunda fase, falo sobre a modernização administrativa e, consequentemente, da simplificação administrativa. A modernização administrativa é orientada por diversos propósitos como a eficiência, simplificação e transparência para que se ofereçam serviços de excelência aos cidadãos. É possível verificar neste relatório algumas alterações que surgiram na Administração Pública, nomeadamente como é que a Administração Pública se moldou às novas Tecnologias de Informação e Comunicação, como alcançou um desempenho de qualidade e como constituiu um Governo Eletrónico. Uma das principais medidas de modernização são os programas “Simplex” e o“Simplex Autárquico”. Um dos propósitos destes programas é a simplificação da vida dos cidadãos e empresas que interagem com a Administração Pública. Por outro lado, também fiz um enquadramento da Diretiva de Serviços e do Regime Jurídico de Acesso e Exercício das Atividades Económicas, em especial as atividades de restauração, comércio e de serviços (Licenciamento Zero - LZ). O objetivo do regime passa por descomplicar e facilitar (simplificação), por tornar mais rápido (agilizar) e por reduzir encargos administrativos que são próprios aos Licenciamentos das atividades já mencionadas. Por último, analisei dois conceitos, Mera Comunicação Prévia (MCP) e Comunicação Prévia com Prazo (CPP).

In the first part of the report, I commented on the experience I had in the curricular internship that took place at the Municipality of Viseu as well as the tasks I performed. In a second phase, I am talking about administrative modernization and, consequently, administrative simplification. Administrative modernization is guided by various purposes such as efficiency, simplification and transparency in order to offer excellent services to citizens. It is possible to see in this report some changes that have arisen in the Public Administration, namely how the Public Administration has shaped the new Information and Communication Technologies, how it has achieved quality performance and how it constituted an Electronic Government. One of the main modernization measures are the "Simplex" and "Simplex Autarchic" programs. One of the purposes of these programs is to simplify the lives of citizens and companies that interact with the Public Administration. On the other hand, I also made a framework of the Services Directive and the Legal Regime for Access and Exercise of Economic Activities, in particular the activities of catering, trade and services (Zero Licensing - LZ). The objective of the scheme is to uncomplicated and facilitate (simplification), to make faster (streamline) and to reduce administrative burdens that are proper to the licensing of the activities already mentioned. Finally, I analyzed two concepts, Mere Prior Communication (MCP) and Previous Communication with Deadline (CPP).