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Title: “A expropriação de sacrifício como consequência da falha e do excesso da regulação econômica exarada pelas Autoridades Reguladoras Independentes”.
Other Titles: “The expropriation of sacrifice as a consequence of the failure and excess of economic regulation carried out by the Independent Regulatory Authorities”
Authors: Botelho, Rafael Barbosa
Orientador: Silva, Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares
Keywords: Autoridades reguladoras independentes; regulação econômica; falha e excesso da regulação; princípio da proporcionalidade; expropriação de sacrifício; Independent regulatory authorities; economic regulation; regulation failure and over-regulation; proportionality principle; expropriation of sacrifice
Issue Date: 4-Dec-2020
Serial title, monograph or event: “A expropriação de sacrifício como consequência da falha e do excesso da regulação econômica exarada pelas Autoridades Reguladoras Independentes”.
Place of publication or event: Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Política/Menção Direito Constitucional.
Abstract: The present study aims to analyze hypotheses that reveal the excess of the economy regulation by the Independent Regulatory Entities. That means that, in spite of the fact that such regulatory agencies are imbued to meet the public interest and realize socially relevant assets, such as the preservation of the environment and the protection of consumers, when they create and apply technical and economic standards which directly affect the regulated economic sector, such regulations are excessive and can damage economic and patrimonial rights and the free initiative of the private productive sector.In this sense, the economic regulation, which is so intense and restrictive, ends up generates special and abnormal charges, which will directly impact the viability and continuity of the economic exploitation of companies. Therefore, in the perspective of private agents, even though they remain in possession of the affected property, their economic content has been wholly or partially removed. Thus, the regulation of public entities has material effects identical to an expropriation.However, in practice, although the injured owner has lost the economic availability of his assets, the regulatory authorities do not declare the public utility of the affected property, the owners do not grant a fair indemnity in advance and, often, they do not even allow the immediate and third injured parties to participate in the process that precedes the regulatory taking for the purpose of searching for less costly alternative. Thus, the only alternative for the injured parties is to apply to the Court for compensation.The present study seeks instruments and measures to verify when the regulatory authorities exceed economic regulation, as well as alternatives to minimize the losses suffered by the regulated sector and searches for instruments to preserve agents’ rights to generate of employment and economic development for the whole society.
O presente estudo tem por objetivo à análise de situações que revelam o excesso da regulação econômica exarada pelas Entidades Reguladoras Independentes. É dizer, a despeito de tais agências reguladoras estarem imbuídas da satisfação do interesse público e da concretização de bens socialmente relevantes, à exemplo da preservação do meio ambiente e da proteção dos direitos dos utentes, no momento da elaboração e aplicação de normas técnicas e econômicas que incidirão diretamente sob o setor econômico regulado, tais regulamentações mostram-se excessivas e passam a afetar diretamente os direitos econômico-patrimoniais e a livre iniciativa dos setor produtivo privado.Nesse sentido, a regulação econômica de tão intensa e restritiva, acaba por gerar ônus, especiais e anormais, que implicarão diretamente na viabilidade e continuidade da exploração econômica das respectivas empresas. Sob a perspectiva dos agentes privados, apesar de esses permanecerem com a titularidade dos bens afetados, o conteúdo econômico desses foi, total ou parcialmente, extirpado. Assim, a regulação das entidades públicas passa a ter efeitos materiais idênticos ao de uma expropriação.Contudo, na prática, apesar do proprietário lesado ter perdido a disponibilidade econômica do seu patrimônio, as autoridades reguladoras não declaram a utilidade pública do bem afetado, não concedem antecipadamente a justa indenização e, muitas vezes, não permitem sequer a participação dos lesados, direitos e indiretos, no processo que antecede à tomada de decisão regulatória para fins de busca por meios alternativos menos onerosos. Assim, o poder público faz com que o setor econômico materialmente expropriado tenha que ir posteriormente à Tribunais para ter a indenização garantida.O presente estudo busca instrumentos e medidas para verificar quando as autoridades reguladoras vão longe demais com a regulação econômica, bem como, busca-se alternativas para minimizar as perdas sofridas pelo setor regulado visando a preservação de agentes econômicos geradores de emprego e desenvolvimento econômico para toda sociedade.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92727
Rights: openAccess
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