Responsabilidade Penal Médica por omissão: análise da recusa de assistência médica em ambiente pré-hospitalar

Abstract

Com o objetivo de analisar em que termos será responsável o médico do INEM, I.P. que recuse a assistência médica pré-hospitalar, a pressente dissertação divide-se em três diversas abordagens, que permitem a construção da conclusão alcançada: o médico do INEM, I.P. poderá ser responsabilizado pela prática de um crime de homicídio (art. 131º do CP) ou de ofensa à integridade física grave (art. 144º do CP) por omissão (art. 10º do CP); pela prática de um crime de Recusa de Médico (art. 284º do CP) eventualmente agravado pelo resultado (art. 285º do CP); ou ainda pela prática de um crime de Abandono (alínea b) do art. 138º do CP), consoante as circunstância do caso concreto. Nos primeiros capítulos é estudada a dogmática penal dos crimes de omissão, onde se estabelecem os critérios de diferenciação entre omissões puras e omissões impuras, se determina o fundamento da equiparação da omissão à ação e se analisam os elementos constituintes dos tipos-de-ilícitos dos crimes omissivos. Numa segunda abordagem, são expostos dois casos jurisprudenciais cuja análise permite delimitar o âmbito de aplicação dos tipos legais de crime que visam a punição das omissões médicas: o Crime de Abandono (alínea b) do art. 138º do CP), o Crime de Recusa de Médico (art. 284º do CP) eventualmente agravado pelo resultado (art. 285º do CP) e o Crime de Omissão de Auxílio (art. 200º do CP). Por fim, é contextualizada a prestação de assistência médica pré-hospitalar de um médico do INEM, no âmbito do funcionamento e organização do SIEM, e salientada a ideia de que, em ambiente pré-hospitalar recai sobre o médico do INEM um dever jurídico de garante que obstar à produção de um qualquer resultado lesivo para as vítimas.

order to analyze under what terms will the INEM’s doctor, who refusespre-hospital medical assistance, be held criminally responsible, the presentdissertation is divided into three different approaches, which allow theconstruction of the conclusion reached: the INEM’s doctor may be heldresponsible for the practice of a crime of homicide (art. 131 of the CP) or offenseto serious physical integrity (art. 144 of the CP) by omission (art. 10 of the CP);for the practice of a Crime of medical refusal (art. 284º of the CP) possiblyaggravated by the result (art. 285º of the CP); or even for the practice of a crimeof Abandonment (paragraph b) of art. 138 of the CP), depending on thecircumstances of the specific case.In the first chapters, it’s studied the criminal dogmatics of crimes ofomission, where the criteria for differentiating between pure omissions andimpure omissions are established, the basis for equating omission to action isdetermined, and the constituent elements of the illicit types of omissive crimes areanalyzed.In a second approach, two jurisprudential cases are exposed, which analysisof delimits the scope of application of the legal types of crime that aim to punishmedical omissions: the Crime of Abandonment (paragraph b) of art. 138º of theCP), the Crime of Medical Refusal (art. 284 of the CP) possibly aggravated by theresult (art. 285º of the CP) and the Crime of Omission of Aid (art. 200 of the CP).Finally, the provision of pre-hospital medical assistance from an INEM'sdoctor is contextualized, within the scope of the functioning and organization ofSIEM, and the idea that, in a pre-hospital environment, the INEM's doctor has alegal duty to prevent the production of any harmful result for the victims, isreforced.