Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/92717
Title: Extradition and Mutual Legal Assistance (The content is about the principles, restrictions and applications of extradition and mutual legal assistance)
Other Titles: Extradição e assistência jurídica mútua (no contexto do principal, restrição e aplicação em extradição e assistência mútua)
Authors: Fung, Si Man
Orientador: Caeiro, António Pedro Nunes
Keywords: Extradição; Princípios; Restrições; Assistência mútua; Conceitos; Extradition; Principles; Restrictions; Mutual legal assistance; Concepts
Issue Date: 16-Dec-2020
Serial title, monograph or event: Extradition and Mutual Legal Assistance (The content is about the principles, restrictions and applications of extradition and mutual legal assistance)
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: Neste mundo global, temos muitas coisas a ser transigidas para manter a ordem mundial, como economia, meio ambiente etc. Ao manter as ordens, temos algumas regras ou leis para ajudar a fazer o máximo benefício para todos os Estados ou países. E há muitos compromissos são constituídos principalmente por áreas diferentes e aparecerão em diferentes tipos de formas, como protocolo, tratado, acordo, etc. Os métodos que os Estados internacionais cooperam na área penal são principalmente sobre extradição e assistência jurídica mútua, mas existem algumas restrições de princípios a serem seguidas ao implementar a extradição e assistência jurídica mútua.Nesta dissertação, discute principalmente sobre a extradição e assistência jurídica mútua, a extradição inclui os princípios da extradição, tipos de extradição, restrições à extradição. Para os princípios da extradição, enfoca como os princípios se implementam no direito internacional e como o nações implementam em suas leis.Para os tipos de extradição, descreve os diferentes tipos de extradição por sua função e como defini-los, além de discutir como eles implementam para as nações.Para a restrição à extradição, discute como a restrição afetará o uso da extradição e como a restrição pode implementar na extradição.Para o auxílio judiciário mútuo, discute o conceito, desempenho, princípios, restrições e como eles se aplicam no Continente, Macau, Hong Kong e Taiwan. Para o conceito e desempenho, discute-se sobre o que é auxílio judiciário mútuo e como ele atua no Para a restrição do auxílio judiciário mútuo, discute como a restrição afetará o uso do auxílio judiciário mútuo e como a restrição pode ser implementada no auxílio judiciário mútuo.Uma vez que existem condições especiais para o Continente, Macau, Hong Kong e Taiwan, portanto, o auxílio judiciário mútuo será o meio mais útil a utilizar.
In this global world, we got many things to be compromise in order to maintain world’s order, such as economy, environment etc. By maintaining the orders, we have some rules or laws to help in order to make a maximum benefit for all the States or countries. And there are many commitments are mainly constituted by different area and they will appear in different kinds of form such as protocol, treaty, agreement etc. By creating the law, there are some rules to follow in order to implement sufficiently. The methods that international States cooperate in criminal area are mainly on extradition and mutual legal assistance. But there are some principles restrictions to follow when implementing extradition and mutual legal assistance. In this dissertation, it mainly discuss on the extradition and mutual legal assistance, the extradition includes the principles of extradition, types of extradition, restrictions of extradition. For the principles of extradition, it focus on how the principles implement in international law and how the nations implement in their law.For the types of extradition, it describe different types of extradition by their function and how to define them. It also discuss how they implement for the nations.For the restriction of extradition, it discuss how the restriction will affect the usage of extradition and how can the restricted implement in extradition.For the mutual legal assistance, it discuss the concept, performance, principles, restrictions and how they implement in Mainland, Macau, Hong Kong and Taiwan. For the concept and the performance, it discuss about what is mutual legal assistance and how it perform in practice. For the restriction of mutual legal assistance, it discuss how the restriction will affect the usage of mutual legal assistance and how can the restricted implement in mutual legal assistance.Since there are special conditions for the Mainland, Macau, Hong Kong and Taiwan, therefore, the mutual legal assistance will be the most useful method to use.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92717
Rights: openAccess
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