O projeto de artigos da CDI sobre a responsabilidade internacional dos estados por factos ilícitos: mero projeto?

Abstract

Em toda a sociedade politicamente organizada vigoram dois tipos de regras jurídicas – aquelas que orientam a conduta dos seus sujeitos e aquelas que preveem as consequências das condutas desviantes, por assim dizer, normas primárias e secundárias. A comunidade internacional também se desenvolveu a partir desta lógica, com a particularidade de o Direito Internacional submeter aos seus destinatários a criação e implementação dessas regras. Perante tal cenário, seria difícil conceber que entidades, que se pretendem acima de tudo soberanas, a gozar por esta via dos direitos de independência, igualdade, exclusividade e plenitude, pudessem submeter-se ao Direito e ver a sua liberdade de ação por ele limitada. Mas a prática internacional tem demonstrado precisamente o contrário, isto é, tem caminhado no sentido de conceber a relação de responsabilidade internacional como o meio necessário de promoção do estatuto igualitário dos membros da comunidade internacional. A presente dissertação propõe a análise do Projeto de Artigos da Comissão de Direito Internacional sobre a Responsabilidade Internacional do Estado por factos ilícitos, aprovado em 2001 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. Neste âmbito, o objetivo primordial será indagar se o referido projeto tem sido capaz de dar resposta às necessidades da comunidade internacional hodierna, tendo em conta a sua natureza jurídica. O exercício reflexivo partirá da análise doutrinal e jurisprudencial de aspetos prementes do Direito Internacional, mormente as condições que sindicam o chamamento dos Estados soberanos à responsabilidade civil internacional pelos demais Estados.Palavras-chave: ; ; ; .

Every political society has two types of legal rules – those that provide guidance for the conduct of their subjects and those that predict the consequences of the deviating conducts, so to speak, primary and secondary rules. The international community has also developed from this logic, except that the international law submits the creation and implementation of those rules to its addressees. Faced with such a scenario, it would be difficult to conceive that entities, which claim to be sovereign above all, in full enjoyment of the rights of independence, equality, exclusivity and plenitude, could submit themselves to the Law and see their freedom of action limited by it. But international practice has shown precisely the opposite, in other words, it has moved towards conceiving the relationship of international responsibility as the necessary means of promoting the equal status of the members of the international community. The present dissertation proposes the analysis of the International Law Commission Draft Articles on State Responsibility for Internationally Wrongful Acts approved in 2001 by the United Nations General Assembly. In this context, the main goal is to inquire if the Draft Articles has been able to respond to today’s international community needs considering its legal form. It starts with a doctrinal and case law analysis of pressing aspects of international law such as the conditions from which international responsibility of States. Keywords: international responsibility; wrongful acts of states; draft articles, codification.