O regime das Responsabilidades Parentais sob o princípio do interesse superior da criança

Abstract

O regime das Responsabilidades Parentais, antigamente chamado ‘‘Poder Paternal’’, está cada vez mais sujeito ao interesse dos filhos menores. Pela simples equação entre os conceitos jurídicos de ‘‘menor’’ (definido no art. 122º do Código Civil Português) e de ‘‘criança’’ (definido no art. 1º da Convenção dos Direitos da Criança de 1989), é possível concluir que, com a evolução do Direito da Criança, o conceito do interesse da criança e, consequentemente, o do interesse dos filhos menores, foi-se desenvolvendo. No Código Civil Português, desde a Reforma de 1977, o interesse dos filhos menores tem sido o único critério para o exercício das responsabilidades parentais. Assim sendo, torna-se benéfico averiguar tal conceito a fim de melhor regulamentar o exercício das responsabilidades parentais, tanto a nível jurídico como a nível do quotidiano familiar. Tendo este objetivo em mente, o presente trabalho visa a elaboração de uma apresentação estrutural do regime das Responsabilidades Parentais, dando especial atenção ao critério do seu exercício, isto é, o interesse dos filhos menores, aliado ao princípio do interesse superior da criança --- princípio fundamental no âmbito do Direito da Criança. No fim do trabalho, estabelece-se uma reflexão, tendo em conta o critério do interesse dos filhos menores, sobre os estilos parentais extremos existentes na sociedade contemporânea, nomeadamente sobre as práticas dos chamados pais-helicóptero e pais-tigre, ambos os quais manifestam um exercício excessivo das responsabilidades parentais, uma vez que intervêm demasiado na vida dos filhos menores.

The regime of Parental Responsibilities, used to name as ‘‘Parental Power’’, is increasingly subjected to the interest of the minor children (sons/daughters). By the simple equation between the legal concepts of ‘‘minor’’ (defined in art. 122º of the Portuguese Civil Code) and ‘‘child’’ (defined in art. 1º of the 1989 Convention on the Rights of the Child), it is possible to conclude that, with the evolution of the Child Law, the concept of the child's interest and, consequently, that of the minor children, has developed. In the Portuguese Civil Code, after the Reform of 1977, the interest of minor children has been the only criterion for the exercise of parental responsibilities. Therefore, it is beneficial to determine this concept in order to better regulate the exercise of parental responsibilities, both at the legal level and at the level of family life. With this objective in mind, the present article aims to elaborate a structural presentation of the regime of Parental Responsibilities, paying special attention to the criterion of its exercise, that is, the interest of minor children, associated with the principle of the best interests of the child --- fundamental principle in the scope of the Child Law. At the end of the work, a reflection is established, taking into account the criterion of the interest of minor children, on the extreme parenting styles existing in contemporary society, namely on the practices of the so-called helicopter parents and tiger parents, both of which manifest an excessive exercise of parental responsibilities, since they intervene too much in the lives of young children.