A publicidade no inquérito e os meios de comunicação social na promoção da justiça: pontos controvertidos nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro

Abstract

A sociedade vive em tempos de constantes transformações, tendo a era da tecnologia ocupado cada vez mais espaço entre nós. É inegável que a vivência entre seres humanos e meios de comunicações sociais, estes cada vez mais presentes, pode resultar em prejuízos ou em benefícios, em diversas áreas das nossas vidas. No seio dessas transformações, o Direito Processual Penal evoluiu erguendo-se sob seus pilares principiológicos compostos de imperativos constitucionais a fim de tutelar os direitos dos cidadãos, devido a reflexos oriundos de influências da época das Luzes. E com isso houve a instituição do inquérito policial como instrumento apto e voltado para a averiguação dos elementos de um crime. O investigado deixa de ser mero objeto de investigação e passa a adquirir direitos, deveres e oportunidade em se inteirar dos esclarecimentos de um fato criminoso. Infelizmente, temos vivenciado um cenário pós-moderno em que apesar dos aparatos legislativos garantistas voltados para o indivíduo suspeito da prática de crime, é cada vez mais complexo tutelar e prezar pela eficácia dos preceitos primordiais. A par disso, foi concedido o princípio da publicidade como vetor do processo penal, visto como ferramenta de controle para conter os abusos e irregularidades praticadas pelas autoridades. Hodiernamente, o princípio tem-se voltado contra o processo penal, principalmente por meio das abordagens e atividades realizadas pelos meios de comunicação de massa, que provocam uma estigmatização precoce daquele indivíduo. Ou seja, temos uma exposição exagerada do suspeito por crime através dos meios de comunicação, detentores de um forte poder de influência, capaz de “mover” a sociedade com seus pré-juízos estampados em noticiários investigativos. E isto pode vir a refletir em graves abalos no Poder Judiciário, se este optar por atender os anseios populacionais direcionados ao discurso legitimador da punição como destino certo para o investigado. Somando-se a essa situação as lacunas ou ineficiências normativas, poderão acontecer consequências irreparáveis, antes mesmo de um cidadão ser submetido ao próprio processo penal.Diante deste cenário, a presente pesquisa tem o escopo de levar a cabo um estudo sobre os sistemas de investigação criminal no Brasil e em Portugal, com foco na problemática envolvendo o regime da publicidade em ambas as legislações, para que possamos refletir sobre as principais falhas e possíveis soluções.

Society is going through times of constant change, given that the age of technology has settled among us. It is undeniable that the experience between human beings and the social media increasingly present, can result in losses or benefits in the different areas of our lives. In the midst of these transformations, Criminal Procedure evolved under its principled pillars, composed of constitutional imperatives in order to protect the citizens' rights, due to reflections arising from Enlightenment influences. And with that, there was the institution of the police inquiry as a suitable instrument aimed at investigating the elements of a crime. The investigated person ceases to be a mere object of investigation and starts to acquire rights, duties and opportunity to learn about the clarification of a criminal fact. Unfortunately, we have experienced a postmodern scenario, in which despite the guaranteeing legislative apparatus aimed at the individual, I suspect that it is a crime, it is increasingly complex to protect and appreciate the effectiveness of its primordial precepts. At the same time, the principle of advertising was granted as a vector for criminal proceedings, seen as a control tool to contain abuses, irregularities practiced by the authorities. Today the principle has turned against the criminal process mainly through the approaches and activities carried out by the mass media that provoke an early stigmatization of that individual. In other words, we have an exaggerated exposure of the suspect for crime through the media, which has a strong influence, which is able to “move” society with its pre-judgments printed on investigative news. And this, can come to reflect in serious shakes in the Judiciary Power, if this one chooses to attend the population anxieties directed to the legitimizing discourse of the punishment as a certain destiny to the investigated. Adding to this situation, the gaps or normative inefficiencies, irreparable consequences may happen even before a citizen is subjected to the criminal process itself. Given this scenario, the present research aims to bring a study on criminal investigation systems in Brazil and Portugal, with the spotlight focused on the problem involving the advertising regime in both laws so that we can reflect on the main flaws and possible solutions.