O crime de violência doméstica: das perspectivas feministas na criminologia à legitimação do direito penal no combate ao crime

Abstract

Mesmo com os avanços legislativos, tanto em Portugal quanto no Brasil, a violência doméstica não deixou de ser uma realidade social. Nesse sentido, seria a utilização dos instrumentos legislativos e do direito penal o meio mais adequado e suficiente na proteção das vítimas e/ou diminuição dos casos de violência contra a mulher? O tipo penal da violência doméstica traz em sua essência questões controversas em ambos países, sendo assim, é relevante entender as respostas e soluções jurídico-penais que os países dão a este problema social. Em razão disto, o presente trabalho visa a compreensão da evolução criminológica crítica e as perspectivas feministas à criminologia crítica, tendo em vista que a evolução legislativa, a criminalização e a descriminalização de condutas foram influência das reivindicações feministas. A partir do entendimento da origem e dos fundamentos basilares da criminologia crítica torna-se possível analisar os questionamentos e as perspectivas feministas, assim como, interpretá-los na crítica criminológica e a sua enorme influência nos movimentos feministas atuais que lutam pelos direitos das mulheres. Posteriormente, demonstra-se a evolução da legislação no tocante à violência doméstica, no Brasil e em Portugal, e passa-se a compreender como a mulher é vista e historicamente tutelada (ou não) pelo direito penal. Assim como reflete as principais divergências e discussões doutrinárias acerca do tipo penal da violência doméstica, como o bem jurídico tutelado e o questionamento sobre a natureza pública da ação penal. Sendo assim, correlacionando todos os aspectos abordados, questiona-se se o direito penal é o meio legítimo e efetivo para defesa dos direitos das mulheres, mesmo diante de todas as crises que o sistema judiciário criminal enfrenta.

Despite the legislative advances, both in Portugal and in Brazil, domestic violence has not ceased to be a social reality. In this sense, would the use of legislative instruments and criminal law be the most adequate and sufficient means of protecting victims and/or reducing cases of violence against women? The penal type of domestic violence brings in essence controversial issues in both nations, so it is relevant to understand the responses and legal-penal solutions that countries give to the problem of domestic violence. Consequently, the present work aims to understand the critical criminological evolution and feminist perspectives to critical criminology, considering that the legislative evolution, the criminalization and decriminalization of conduct were influences of feminist claims. From the understanding of the origin and basic foundations of critical criminology, it becomes possible to analyze feminist questions and perspectives, as well as to interpret them in criminological criticism and their enormous influence on current feminist movements that fight for women's rights. It demonstrates the evolution of legislation regarding domestic violence, in Brazil and Portugal, and it is possible to understand how women are seen and historically protected (or not) by criminal law. In this sense, the main divergences and doctrinal discussions about the penal type of domestic violence are faced, such as the protected legal good and the public nature of the crime. Thus, correlating all aspects covered, it is questioned whether criminal law is the legitimate and effective tactics of defending women's rights, even in the face of all the crises that the criminal justice system faces.