O Registo de Condenados Pela Prática de Crimes Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual De Menor: Enquadramento e Análise Crítica Do Anexo I à Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto

Abstract

A presente dissertação abraça o grande objetivo de chamar à atenção para a tendência atual de endurecimento punitivo como forma de controlo da criminalidade. Uma tendência que tem conduzido à criminalização de novas condutas, ao endurecimento das penas das já positivadas e, em especial, à criação de novos institutos, de entre os quais destacamos o Registo Criminal reservado a condenados pela prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, criado e regulado na Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto – objeto do presente estudo. Partindo do exposto, e tendo por certo que os crimes sexuais sempre foram uma realidade na nossa sociedade, propomo-nos a analisar de forma minuciosa e crítica as disposições que regulam o suprarreferido instituto. Para o efeito, começaremos por traçar de forma breve e sucinta as principais alterações operadas em matéria de crimes sexuais, para, dessa forma, colocar em evidência a forte mutabilidade que tem caracterizado este campo e que, em determinado momento, veio a determinar a criação do instituto acima referido. Percorrido o caminho pelas principais alterações em matéria de crimes sexuais, passaremos a analisar as disposições do Anexo à Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, onde encontramos a regulação do Registo Criminal reservado a condenados pela prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor. Com efeito, elegeu-se como ponto de partida o contexto de surgimento da iniciativa legislativa e os fundamentos que conduziram à sua criação para, depois, ao longo deste nosso percurso, passo a passo, analisar o âmbito objetivo, âmbito subjetivo, âmbito temporal, os deveres inerentes e a sua natureza jurídica.

The presente dissertation embraces the great goal of drawing attention to the current trend of increasing the punishements as a form of crime control. A trend that has led to the criminalization of new conducts, the more agressive punish of some of the existing ones, and, specially, the creation of new institutes, amongst which we highlight the Criminal Registry reserved for convicted by crimes against the freedom and sexual self-determination of minors, created and regulated in Law n.º 103/2015, August 24 - object of the present study.Based on the above, and taking for a fact that sex crimes have always been a reality in our society, we propose to analyze, in a detailed and critical way, the norms that regulate the above mentioned institute. For this purpuse, we will begin by briefly describe the main changes in sex crimes, in order to highlight the strong mutability that has characterized this field and that at some point, led to the creation of the above mentioned institute.Having done this analysis, we will study the Annex I to Law n.º 103/2015, August 24, where we can find the regulation of the Criminal Record reserved for the convicted by crimes against the freedom and sexual self-determination of minors. In fact, we have chosen the context of emergence of the legislative initiative and the reason behind its creation as our starting point. After that, we analyze step by step in which situations it applies, to whom it applies, when it applies, the inherent duties and the legal nature of the analysed registration.