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Title: REPARAÇÃO DE DANOS AOS INVESTIDORES DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS: A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA NO CENÁRIO LUSO-BRASILEIRO
Other Titles: REPAIR OF DAMAGE TO INVESTORS IN THE SECURITIES MARKET: COLLECTIVE SENTENCE SETTLEMENT IN THE LUSO-BRAZILIAN SCENARIO
Authors: Rodrigues, Larissa Carneiro
Orientador: Mesquita, Luís Miguel Andrade
Keywords: Investidores; Danos; Indemnização; Liquidação de sentença; Processo Coletivo; Investors; Damage; Indemnity; Settlement of sentence; Class action
Issue Date: 28-Dec-2020
Serial title, monograph or event: REPARAÇÃO DE DANOS AOS INVESTIDORES DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS: A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA NO CENÁRIO LUSO-BRASILEIRO
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: A presente dissertação de mestrado trata acerca do Mercado de Valores Mobiliários, no contexto luso-brasileiro. Visa-se com este estudo analisar o procedimento adotado pelo Direito Processual Civil, para reparar os danos causados aos investidores não profissionais, lesados por intermediários financeiros, ao realizarem investimentos financeiros.Tal procedimento encontra diversas lacunas processuais, no que tange a fase de liquidação da sentença coletiva. Se fala em sentença coletiva, tendo em vista que se os investidores lesados pleitearem a reparação de seus danos de forma individual, o processo torna-se muito oneroso para estes, desde o exercer do ónus probatório até os altos custos envolvidos. A solução para isto é a reparação coletiva do dano, por meio da ação popular, no caso português, e da ação civil pública, no caso brasileiro.No entanto, ao ser proposta uma ação coletiva no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários, as dificuldades também se fazem presentes, posto que a legislação luso-brasileira não prevê formas de quantificar e individualizar o dano de cada investidor integrante da classe.A liquidação de sentença coletiva em Portugal possui o mesmo “abstracionismo” observado no Brasil. Com conceitos generalistas, somente imputa ao exequente a obrigação de fazer prova da extensão do seu dano, conferindo, portanto, certeza ao pedido de liquidação.Não há alternativas legislativas, seja no Código de Valores Mobiliários, seja no Código de Processo Civil Português, caso o exequente, ora investidor, tiver dificuldades em comprovar a extensão do dano, do mesmo modo como ocorre no Brasil, que apenas prevê a criação de um fundo comum para depósito da indemnização.Recorremos então as class actions americanas para tentar encontrar possíveis soluções para esse limbo jurídico existente na legislação luso-brasileira quanto a quantificação e reparação dos danos aos investidores.A solução trazida pelo ordenamento jurídico americano, para liquidar os danos individuais decorrentes de ações coletivas, é denominada de fluid class recovery.Trata-se de conceder um benefício geral, que abranja toda a classe, sem foco em compensar de forma individual os indivíduos que a formam, sendo um modelo bastante controverso nos Estados Unidos, o qual também não concordamos que seja a melhor solução.Tendo como suporte o caso Petrobras Securities Class Action, que o Tribunal aprovou juntamente com o acordo firmado entre a classe e os réus, um plano de alocação para distribuir de forma equitativa o valor depositado no fundo de liquidação, no qual restaram estipuladas as diretrizes de como a liquidação individual deverá ocorrer, entendemos que essa é a solução pertinente.Cremos que a elaboração de um plano de alocação para o pagamento das indemnizações, mostra-se como uma solução para o problema de gestão e rateio das indemnizações coletivas.Deste modo, as Ações Populares/Ações Civis Públicas poderiam ser mais eficientes, enquanto meios de proteção dos investidores, se a lei brasileira 7.913/1989 e o Código de Valores Mobiliários previssem formas de individualizar os prejuízos dos investidores, após o processo coletivo, a fim de tornar o processo de liquidação e execução mais célere e eficaz.Consideramos que o Poder Legislativo deveria promover a alteração das legislações luso-brasileiras, a fim de implementar o plano de alocação, com suas diretrizes bem definidas e estabelecendo todos os procedimentos a serem adotados na fase de liquidação de sentença, visando, portanto, a quantificação e pagamento das indemnizações individualizadas, de forma justa e equitativa, de acordo com medidas sugeridas ao longo deste trabalho.
This master's thesis deals with the Securities Market, in the luso-brazilian context. This study aims to analyze the procedure adopted by Civil Procedural Law, to repair the damage caused to non-professional investors, injured by financial intermediaries, when making financial investments.This procedure finds several procedural gaps, regarding the settlement phase of the collective judgment. We speak of a collective sentence, considering that if the injured investors plead for the reparation of their damages individually, the process becomes very onerous for them, from exercising the burden of proof to the high costs involved. The solution to this is the collective reparation of the damage, through popular action, in the portuguese case, and public civil action, in the brazilian case.However, when collective action is proposed within the scope of the Securities Market, the difficulties are also present, since the luso-brazilian legislation does not provide ways to quantify and individualize the damage of each investor in the class.The settlement of a collective sentence in Portugal has the same “abstractionism” observed in Brazil. With generalist concepts, it only imputes to the applicant the obligation to prove the extent of his damage, thus giving certainty to the liquidation request.There are no legislative alternatives, either in the Securities Code or in the Portuguese Civil Procedure Code, if the applicant, now an investor, has difficulties in proving the extent of the damage, just as it does in Brazil, which only provides for the creation of a common fund to deposit the compensation.We then resorted to American class actions to try to find possible solutions to this legal limbo in luso-brazilian legislation regarding the quantification and repair of damage to investors.The solution brought by the American legal system, to settle individual damages resulting from collective actions, is called fluid class recovery.It is a question of granting a general benefit, which covers the entire class, with no focus on individually compensating the individuals who form it, being a very controversial model in the United States, which we also do not agree is the best solution.Based on the Petrobras Securities Class Action case, which the Court approved, together with the agreement between the class and the defendants, an allocation plan to equitably distribute the amount deposited in the settlement fund, in which the guidelines for as individual settlement should occur, we understand that this is the relevant solution.We believe that the elaboration of an allocation plan for the payment of damages is shown to be a solution to the problem of management and apportionment of collective damages.In this way, Popular Actions / Public Civil Actions could be more efficient, as a means of protecting investors, if Brazilian law 7.913 / 1989 and the Securities Code provided for ways to individualize investors' losses, after the collective process, in order to make the settlement and execution process faster and more efficient.We believe that the Legislative Power should promote the alteration of luso-brazilian laws, in order to implement the allocation plan, with its well-defined guidelines and establishing all the procedures to be adopted in the sentence settlement phase, aiming, therefore, at quantification and payment of individualized compensation, in a fair and equitable manner, according to measures suggested throughout this work.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92693
Rights: openAccess
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