Os Impactos dos Paraísos Fiscais nas Finanças Públicas: A desigualdade social e a necessária regulação multilateral

Abstract

O direito (fundamental) de economizar tributos e o dever fundamental de pagar tributos não são antagónicos. Enquanto este está de acordo com o funcionamento do Estado Social e Democrático de Direito, sendo essencial ao seu financiamento e ao progresso social, aquele está de acordo com direitos e garantias assegurados aos particulares. O contribuinte poderá economizar tributos desde que o faça por meios lícitos e legítimos (elisão fiscal), mas muitos violam (evasão fiscal) ou tentam contornar a lei (elusão fiscal), não sendo raras as utilizações de paraísos fiscais como instrumentos de alcance dessas finalidades.Paraísos fiscais é como são conhecidos os países ou territórios que possuem regimes fiscais que privilegiam detentores de capital estrangeiros, sobretudo em relação ao imposto sobre a renda. Além disso características como legislação societária flexível, sigilos bancário e comercial, ausência ou precariedade de troca de informações com autoridades de outros países e estabilidades política e social atraem pessoas singulares e colectivas que buscam reduzir ou evitar o pagamento de impostos em seus países de origem.Dentre os inúmeros efeitos causados pelos paraísos fiscais estão a diminuição na arrecadação proveniente de impostos diretos pelos demais países, com o consequente deslocamento da carga fiscal para outras fontes de receitas – como os impostos indiretos –, a concentração de renda, o aumento da desigualdade social e a dificuldade em satisfazer necessidades públicas em decorrência do desequilíbrio nas finanças públicas.Por meio da agregação de estudos económicos e jurídicos, analisamos a nocividade dos paraísos fiscais de uma maneira global, demonstrando a relevância de sua investigação e de seu combate, que necessita de alcance multilateral para se tornar eficiente.

The (fundamental) right to save taxes and the fundamental duty to pay taxes are not antagonists. While the last one is in accordance with the functioning of the Social and Democratic Rule of Law, being essential to its financing and to social progress, the right to save taxes is in accordance with the rights granted to individuals. Taxpayers can save taxes as long as they do so by lawful and legitimate means (acceptable tax avoidance), but many violate (tax evasion) or try to circumvent the law (unacceptable tax avoidance), and the use of tax havens as instruments for achieving these purposes is not uncommon.Tax havens is the name given for countries or territories that have tax regimes that favor foreign capital holders, especially in relation to income tax. In addition, characteristics such as flexible corporate law, banking and commercial secrecy, the absence or precariousness of exchanging information with authorities in other countries and political and social stability attract people and companies who seek to reduce or avoid paying taxes in their countries of origin.Among the countless effects caused by tax havens are the decrease in revenue from direct taxes by other countries, with the consequent shift of the tax burden to other sources of income - such as indirect taxes -, the concentration of income, the increase in social inequality and the difficulty in meeting public needs due to the imbalance in public finances.Through the aggregation of economic and legal studies, we analyze the harmfulness of tax havens in a global manner, demonstrating the relevance of its investigation and combat, which needs multilateral reach in order to become efficient.