Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/92688
Title: O Uso Abusivo do Direito à Greve
Other Titles: Abuses in Exerting the Right to Strike
Authors: Batoca, Catarina Duarte
Orientador: Reis, João Carlos Simões
Keywords: abuso de direito; direito de greve; limites; vínculo laboral; serviços mínimos; abuse of rights; right to strike; limitations and restrictions; employment relationship; maintenance of minimum services
Issue Date: 10-Dec-2020
Serial title, monograph or event: O Uso Abusivo do Direito à Greve
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: The employment relationship presages an imbalance between the parties, in which employees find themselves in the most vulnerable position. In order to have a balanced relationship between the parties and to prevent – to the greatest extent possible – employers from committing acts of exploitative nature legitimised by the contract of employment and its conditions, the legal system grants employees the right to strike. The right to strike in itself entails a number of issues, considering that it is through exercising this right that employees can bring forth a set of unilateral changes to the regulations expressed in their contract. It is becoming more common, nonetheless, to invoke the principle of abuse of rights when discussing the legal duties linked to the right to strike, and the employees' ability (or lack thereof) to uphold them. Such principle, however, is not absolute, and this notion leaves no room for doubt – one may find constitutionally-protected interests clashing in these instances. Thus, it is crucial to assess the restrictions imposed on the right to strike, namely, the efforts made to avoid unjustified costs and external losses when ensuring that minimum services are still maintained under these circumstances. This raises the question as to whether it is useful, from a legal standpoint, to imbue the principle of abuse of rights in the legal framework for strike action. In other words, this paper aims to analyse if this principle is required for an effective regulation of the right to strike.
O vínculo laboral comporta consigo um desequilíbrio, onde o trabalhador ocupa a posição mais débil. Por forma a que exista uma relação de equilíbrio, tanto quanto possível, a fim de se evitar atos abusivos por parte da entidade empregadora legitimados pelo próprio contrato de trabalho, a ordem jurídica confere ao trabalhador o direito à greve. Porquanto, este direito acarreta consigo um conjunto de questões, dado que é através do recurso ao instituto da greve que pode ocorrer uma modificação unilateral das regras vigentes no contrato de trabalho. Todavia, cada vez mais o instituto do abuso de direito é chamado à colação quando se discute o cumprimento ou incumprimento dos deveres legais emergentes do exercício do direito à greve. Dúvidas não subsistem no que concerne ao seu caráter não absoluto, na medida em que pode existir uma colisão de interesses constitucionalmente protegidos, pelo que é necessário determinar os limites do direito de greve, nomeadamente através do decretamento de serviços mínimos tendentes a evitar prejuízos externos e injustificados.A verdade é que o direito laboral é um ramo jurídico juvenil, porém não podemos daí inferir, sem mais, a sua insuficiência para fazer jus aos problemas jurídicos que vão emergindo das relações laborais. Pelo que, mais do que uma batalha de palavras, trata-se de compreender se, atendendo à normatividade jurídica, a aplicação do instituto do abuso de direito faz juridicamente sentido e se é possível integra-lo de uma forma coerente com as especificidades que o ramo laboral comporta. Suscita-se, então, a questão de saber se instituto do abuso de direito no regime jurídico laboral, no âmbito do direito à greve, faz juridicamente sentido, isto é, saber se é necessário este instituto para uma eficaz regulamentação do direito à greve.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92688
Rights: openAccess
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