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Title: O regime processual do arresto de bens no âmbito da perda alargada
Other Titles: The procedural regulation of the seizure of assets within extended confiscation
Authors: Fernandes, Ivo Emanuel Mitreiro
Orientador: Antunes, Maria João Silva Baila Madeira
Keywords: arresto; perda alargada; medidas de garantia; património incongruente; prévia constituição de arguido; seizure; extended confiscation; guarantee measures; incongruous patrimony; prior establishment as a defendant
Issue Date: 9-Dec-2020
Serial title, monograph or event: O regime processual do arresto de bens no âmbito da perda alargada
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: In order to guarantee the value found to have been lost to the State in the context of the extended confiscation, the legislator enshrined seizure as a measure of patrimonial guarantee for the effect of that loss on the eventual case of conviction. However, the procedural regulation is guided by a lack of clarity in the law and by successive remissions which, in no way, contribute to the proper application of the measure. Therefore, in the light of the current regime and given that the seizure within the extended confiscation regulation is "special" in relation to the seizure enshrined in the Criminal Procedural Code, it is arguable that a more densified regulation is possible to achieve.In order to guarantee the value found to have been lost to the State in the context of the extended confiscation, the legislator enshrined seizure as a measure of patrimonial guarantee for the effect of that loss on the eventual case of conviction. However, the procedural regulation is guided by a lack of clarity in the law and by successive remissions which, in no way, contribute to the proper application of the measure. Therefore, in the light of the current regime and given that the seizure within the extended confiscation regulation is "special" in relation to the seizure enshrined in the Criminal Procedural Code, it is arguable that a more densified regulation is possible to achieve.In order to guarantee the value found to have been lost to the State in the context of the extended confiscation, the legislator enshrined seizure as a measure of patrimonial guarantee for the effect of that loss on the eventual case of conviction. However, the procedural regulation is guided by a lack of clarity in the law and by successive remissions which, in no way, contribute to the proper application of the measure. Therefore, in the light of the current regime and given that the seizure within the extended confiscation regulation is "special" in relation to the seizure enshrined in the Criminal Procedural Code, it is arguable that a more densified regulation is possible to achieve.
Para garantia do valor apurado como perdido a favor do Estado no âmbito da perda alargada, o legislador consagrou o arresto como medida de garantia patrimonial para efetivação dessa perda numa eventual condenação. No entanto, o regime processual pauta-se por uma falta de clareza da lei e por sucessivas remissões que em nada contribuem para uma devida aplicação da medida. Destarte, à luz do atual regime e atendendo a que o regime do arresto da perda alargada assume uma natureza “especial” em relação ao arresto consagrado no CPP, é defensável uma possível regulação mais densificada.Para garantia do valor apurado como perdido a favor do Estado no âmbito da perda alargada, o legislador consagrou o arresto como medida de garantia patrimonial para efetivação dessa perda numa eventual condenação. No entanto, o regime processual pauta-se por uma falta de clareza da lei e por sucessivas remissões que em nada contribuem para uma devida aplicação da medida. Destarte, à luz do atual regime e atendendo a que o regime do arresto da perda alargada assume uma natureza “especial” em relação ao arresto consagrado no CPP, é defensável uma possível regulação mais densificada.Para garantia do valor apurado como perdido a favor do Estado no âmbito da perda alargada, o legislador consagrou o arresto como medida de garantia patrimonial para efetivação dessa perda numa eventual condenação. No entanto, o regime processual pauta-se por uma falta de clareza da lei e por sucessivas remissões que em nada contribuem para uma devida aplicação da medida. Destarte, à luz do atual regime e atendendo a que o regime do arresto da perda alargada assume uma natureza “especial” em relação ao arresto consagrado no CPP, é defensável uma possível regulação mais densificada.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92687
Rights: openAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

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