Aspectos histórico-jurídicos da teoria da capacidade civil da pessoa natutral no Brasil: do império à primeira república

Abstract

ABSTRACTThis bibliographic and legislative research, approaching the ideas that influenced the Brazilian legal thought, aims to recover the historical-juridical elements referring to the rule of the civil capacity of the natural person in Brazil, in the period after declaration of its independence from the Kingdom of Portugal (1822) until the beginning of the Civil Code of 1916, still in the political system of the First Republic. The proposed rescue will be directed to the conception of the civil capacity present in the Ordinances of the Kingdom of Portugal, other royal norms and its evolution until the construction of a theory of the capacity of the natural person in Brazilian law, scrutinizing his path and his origins without, however, cross the boundaries of their historical-legal contexts. The search for the historical-juridical elements that contributed, during the proposed periodicity, to the construction of a theory of the civil capacity of the natural person, searching the main sources of the Brazilian law, could explain the juridical forms of the past, as a contribution to the construction of new legal forms at present. It should also be noted that in the period under investigation are the most important historical and legal events of all peoples, notably for the recognition of the right to freedom of the human being, social and cultural advances, allied to the process of codification of the law. And, as it is not possible to dissociate the human being from this historical reality, it is necessary to know the limits of his civil capacity. The methodological instrument used is an analysis developed with the association of sources in the investigated period, delimiting the predominant theoretical and normative elements and arguments as a contribution to the conception of the scheme of the civil capacity of the natural person in the Civil Code of the United States of Brazil of 1916.

RESUMOA presente pesquisa bibliográfica e legislativa, abordando as ideias que influíram no pensamento jurídico brasileiro, tem por objetivo resgatar os elementos histórico-jurídicos referentes à regência da capacidade civil da pessoa natural no Brasil, no período pós declaração de sua independência do Reino de Portugal (1822) até o início da vigência do Código Civil de 1916, ainda no sistema político da Primeira República. O resgate proposto será direcionado para a concepção da capacidade jurídica presente nas Ordenações do Reino de Portugal, demais normas régias e sua evolução até a construção de uma teoria da capacidade da pessoa natural no direito brasileiro, perscrutando seu caminho e suas origens sem, contudo, perpassar os limites de seus contextos histórico-jurídicos. A busca dos elementos histórico-jurídicos que contribuíram, durante a periodicidade proposta, para a construção de uma teoria da capacidade civil da pessoa natural, perscrutando as principais fontes do direito brasileiro, poderá explicar as formas jurídicas do passado, como contributo para a construção de novas formas jurídicas no presente. Releva, também, que no período a ser investigado estão os mais importantes acontecimentos históricos e jurídicos de todos os povos, notadamente pelo reconhecimento do direito à liberdade do ser humano, avanços sociais e culturais, aliados ao processo de codificação do direito. E, como não se mostra possível dissociar o ser humano dessa realidade histórica, cumpre saber quais os limites de sua capacidade civil. O instrumento metodológico utilizado é uma análise desenvolvida com a associação das fontes no período investigado, delimitando os elementos e argumentos teóricos e normativos predominantes como contribuição para a concepção do esquema da capacidade civil da pessoa natural no Código Civil dos Estados Unidos do Brasil de 1916.