Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/92660
Title: «OS SISTEMAS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA NO CONTEXTO LABORAL: ALGUNS PROBLEMAS»
Other Titles: «REMOTE SURVEILLANCE SYSTEMS IN THE WORKPLACE: SOME PROBLEMS»
Authors: Vaz, Marta Sofia Cabral
Orientador: Amado, João Carlos Conceição Leal
Keywords: Sistemas de Vigilância à Distância; Direitos Fundamentais; Direitos de personalidade; Direito Laboral; Meios de prova; remote surveillance systems; fundamental rights; personality rights; labor law; means of proof
Issue Date: 4-Dec-2020
Serial title, monograph or event: «OS SISTEMAS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA NO CONTEXTO LABORAL: ALGUNS PROBLEMAS»
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: O presente trabalho traduz uma reflexão sobre o sentido e alcance da problemática dos sistemas de vigilância à distância no contexto das relações laborais e, em face do exposto, estamos em condições de concluir que se trata de uma problemática, manifestamente, complexa.Compreenda-se que, de facto, está é uma matéria bastante sensível e que exige uma compatibilização dos direitos em causa, por um lado o direito do trabalhador à reserva da intimidade da vida privada e à privacidade e, por outro lado, os direitos do empregador, desde logo, o direito de livre iniciativa económica e a desenvolver a sua atividade nos exatos termos em que se obrigou no pacto social. Neste sentido, encontramos de ambos os lados direitos fundamentais, com a categoria de direitos, liberdades e garantias, com consagração constitucional e que, nesse sentido, gozam da tutela prevista no art. 18.º da CRP. A compatibilização de que se fala não é de fácil concretização, pois exige uma ponderação de direitos, exige que no caso concreto se afira quais os direitos a proteger e quais os direitos a sacrificar.A grande questão passa por perceber até onde se devem proteger os bens e direitos referenciados, que são património de todos nós. E, mais especificamente no meio laboral, há que encontrar mecanismos de proteção da parte mais vulnerável, o trabalhador.O principal desafio é perceber como estes mecanismos podem, efetivamente, entrar em rota de colisão com os direitos de personalidade do trabalhador e como a sua posição, manifestamente débil, em relação à posição que ocupa do seu empregador o pode colocar numa posição desvantajosa, porquanto o empregador poderá fazer uso desses mecanismos de vigilância à revelia das normas legais.
The present work reflects a reflection on the meaning and scope of the problem of remote surveillance systems in the context of industrial relations and, in view of the above, we are in a position to conclude that this is a clearly complex problem.It should be understood that, in fact, this is a very sensitive matter and that demands a compatibility of the rights in question, on the one hand, the right of the worker to reserve the privacy of privacy and privacy and, on the other hand, the rights of the employee. employer, from the outset, the right of free economic initiative and to develop its activity in the exact terms in which it was obliged in the social pact. In this sense, we find fundamental rights on both sides, with the category of rights, freedoms and guarantees, with constitutional consecration and which, in this sense, enjoy the protection provided for in art. 18 of the CRP. The compatibility that we are talking about is not easy to achieve, since it requires a weighing of rights, it requires that in the specific case it is clear which rights are to be protected and which are the rights to sacrifice.The big question is to understand how far the referenced goods and rights should be protected, which are the heritage of all of us. And, more specifically in the workplace, mechanisms must be found to protect the most vulnerable part, the worker.The main challenge is to understand how these mechanisms can effectively collide with the worker's personality rights and how his position, manifestly weak, in relation to the position he occupies with his employer can put him in a disadvantageous position, since the employer will be able to make use of these surveillance mechanisms in spite of legal norms.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92660
Rights: openAccess
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