Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/92658
Title: O Atual Regime da Revelia à luz da Conceção Publicista Moderna do Processo Civil: (Des)Enquadramento
Other Titles: The Current Default Regime in the Light of the Modern Publicist Conception of Civil Proceedings: (Dis)framing
Authors: Bento, Magda Domingues
Orientador: Mesquita, Luís Miguel Andrade
Keywords: Revelia; Ficta confessio; Processo civil cooperativo; Justa composição do litígio; Default; Ficta confessio; Cooperative civil procedure; Fair composition of the dispute
Issue Date: 16-Dec-2020
Serial title, monograph or event: O Atual Regime da Revelia à luz da Conceção Publicista Moderna do Processo Civil: (Des)Enquadramento
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: O presente estudo versa sobre o (des)enquadramento do atual regime da revelia no processo civil cooperativo.Se o princípio da cooperação é «adorado» pelo legislador português, a verdade é que há concretos indícios de que é também atraiçoado pelo mesmo. Isto porque tem de, forçosamente, conviver com regras e princípios técnicos cuja feroz rigidez anula a possibilidade de uma sua total afirmação. O que nos leva a ter de assumir que o nosso processo civil não é totalmente cooperativo. Não o deixam ser. É, pois, quando muito, medianamente cooperativo. Um dos freios à total afirmação de um processo civil de cariz cooperativo, focado na justa composição dos litígios, está patente nos atuais efeitos da revelia do réu. Vigoram, entre nós, os sistemas de «ficta confessio». Em Portugal, levados ao extremo.Sem deixar de referir as vantagens de um tal regime, que passam pelo incentivo à apresentação de contestação e, ainda, pela celeridade processual, cabe-nos transmitir a primazia das desvantagens que apresenta. É que a teoria de que quem não contesta é porque nada tem a acrescentar aos factos alegados pelo autor na petição inicial e, portanto, que os considera verdadeiros, não é uma regra indubitável, exata. Por detrás da falta de contestação podem estar inúmeros motivos que não esse. Daí decorre a falácia da «regra» e a imprestabilidade de um regime que deixe à sorte o alcance da justa composição dos litígios. Não nos basta uma mera hipótese ocasional de sucesso que se daria sempre que, de facto, o réu que não contestasse, não o fizesse por considerar verdadeiros os factos alegados pelo autor na petição inicial. Nem tampouco nos saciamos com as consagradas exceções aos efeitos da revelia. Mas a verdade só importa nessas hipóteses? E nas restantes? É um facto o de que o processo civil português teima em radicalizar os efeitos que outros ordenamentos jurídicos têm tido a sensatez de amenizar. Posto isto, é flagrante a incongruência sistemático-teleológica patente no atual regime da revelia do réu. E é neste sentido que «evocamos a metamorfose» do instituto da revelia.
The present study deals with the (dis)framing of the current regime of default in the cooperative civil procedure.If the principle of cooperation is “adored” by the portuguese legislator, the truth is that there are concrete indications that are also betrayed by the same. This is because it must forcibly live with rules and technical principles whose fierce rigidity nullifies the possibility of a total affimation. Which leads us to have to assume that our civil procedure is not fully cooperative. They won’t let him be. It is therefore, at best, medium-cooperative.One of the brakes on the full affirmation of a cooperative civil procedure focused on the fair composition of disputes is evident in the current effects of the defendant’s default. Among us, the systems of «ficta confession» are in force. In Portugal, taken to the extreme.Without forgetting to mention the advantages of such a regime, which include encouraging the presentation of contestation and, also, procedural speed, it is up to us to transmit a primacy of the disadvantages it presents. It is that the theory that those who do not contest is because they have nothing to add to the facts alleged by the author in the initial petition and, therefore, that he considers them to be true, is not an undoubted, exact rule. Behind the lack of contestation there can be numerous reasons other than that. Hence the fallacy of the "rule" and the unworthiness of a regime that leaves luck to the extent of the composition of disputes. It is not enough for us to have a mere occasional chance of success that would occur whenever, in fact, the defendant who did not contest, did not do so because the facts alleged by the plaintiff in the initial petition were true. Nor are we satisfied with the consecrated exceptions to the effects of default. But does the truth only matter in these cases? And the rest?It is a fact that the portuguese civil procedure is about radicalizing the effects that other legal systems have had the wisdom to mitigate.That said, the systematic teleological incongruity in the current regime of the defendant’s fault is blatant. And it is in this sense that we “evoke the metamorphosis” of the institute of default.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/92658
Rights: embargoedAccess
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