O crime de Lenocínio na legislação portuguesa e brasileira: contributo para a compreensão do bem jurídico-penal

Abstract

A presente tese de doutoramento em ciências criminais intitulada “O crime de Lenocínio na legislação portuguesa e brasileira: contributo para a compreensão do bem jurídico-penal” parte do pressuposto de que os tipos penais, na República Portuguesa e na República Federativa do Brasil, são manifestações particulares da tutela dos bens jurídico-penais, estes que se encontram expressa ou implicitamente contidos no texto constitucional dos respectivos Estados. A assunção desta perspectiva converge com as diretrizes contemporâneas do Direito Penal Sexual em função de sua natureza subsidiária e fragmentária, fulminando, pela inconstitucionalidade, incriminações de condutas ofensivas à moral social sexual. Assim, com base nesta premissa e alinhando-se a tais diretrizes doutrinárias, avalia-se qual ou quais, ou mesmo se existe(m) bem(s) jurídico-penal(is) tutelado(s) nos chamados “crimes de Lenocínio” previstos no artigo 169 do Código Penal Português e nos artigos 227 a 230 do Código Penal brasileiro, abrangendo, neste último caso os tipos penais intitulados “Mediação para servir à lascívia de outrem”, “Favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual”, “Casa de prostituição” e “Rufianismo”. A análise é levada a cabo através de uma pesquisa de modalidade exploratória, de fundamentação bibliográfica e documental, tendo-se adotado o método de abordagem histórico-estrutural e valendo-se de pesquisa qualitativa ao longo de seis capítulos. No capítulo preambular, abordou-se o fenômeno da prostituição, especificando sua situação jurídica na realidade brasileira e portuguesa. A partir de então, adentrou-se, no segundo capítulo, na tessitura de perspectivas que concebem o Direito Penal a partir dos postulados da fragmentariedade e subsidiariedade, de modo a precisar que sua incidência, no âmbito de um Estado Democratico de Direito, só se justifica racionalmente quando há a imbricação destes dois primados, condensados na teoria do bem jurídico. Amparados na perspectiva constitucionalista do bem jurídico, buscou-se, no capítulo tericeiro, precisar o bem jurídico-penal do Direito Penal Sexual, mergulhando na valoração da sexualidade em face do desenvolvimento e autorrealização do ser humano no mundo contemporâneo, reservando, neste âmbito, no capítulo quarto, reflexão concernente a possibilidade ínsita da vítima em dispor do bem jurídico-penal. No capítulo quinto expôs-se estudo doutrinário sobre as particularidades típicas dos crimes de Lenocínio em Portugal e no Brasil. Conclui-se, ao final, que os tipos previstos no artigo 169, nº1 do Código Penal português e os crimes, em sua forma simples, previstos nos artigos 227, 228, 229 e 230 do Código Penal brasileiro (Mediação para servir à lascívia de outrem, Favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, Casa de prostituição e Rufianismo) não possuem bem jurídico-penal, resguardando, segundo a redação hoje vigente, valores morais que não encontram respaldo com a ordem constitucional vigente nestes Estados. The present doctoral thesis in the criminal sciences entitled, “The Crime of Lenocinus in the Portuguese and Brazilian legislation. Contributes to the understanding of the juridical-criminal object” which comes from the assumption that the criminal offenses in the Portuguese Republic and in the Federative Republic of Brazil are specific manifestations, which are expressly or implicitly in the Brazilian constitution. The assumption of this perspective comes towards the contemporary guidelines of Sexual Criminal Law based on its subsidiary and fragmentary nature, ending, by the unconstitutionality, incriminations of offensive procedures to the sexual social morality. Thus, based on this and according to such doctrinal guidelines, it is evaluated which, or even if there are protected juridical-criminal object in the "Crimes of Lenocinius" according to 169 article of the Portuguese Penal Code and from 227 to 230 articles of the Brazilian Penal Code, covering to the types of "Mediation to serve the sexual desire of others", "Favoring prostitution or other form of sexual exploitation", "whorehouse" and "Rufianismo". The analysis was carried out through exploratory research, bibliographical and documentary foundations, using the method of historical-structural approach and qualitative research in the six chapters. The introductory chapter addressed the phenomenon of prostitution, by narrowing its legal situation in the Brazilian and Portuguese reality. In the second chapter, the context of criminal law perspectives based on the postulates of fragmentarity and subsidiarity is presented in order to make it clear that their impact, within a Democratic State of Law, only gets justified rationally when there is the imbrication of these two primacies, condensed in the theory of juridical-criminal object. Based on the constitutionalist perspective of the juridical-criminal object, the third chapter seeks to specify its effects in the Sexual Criminal Law, immersing itself in the valuation of sexuality in the face of the development and self-actualization of the human being in the contemporary world. The fourth chapter brings awareness to the possibility of the victim to dispose of the legal-criminal good. In the fifth chapter presents the doctrinal study on the typical characteristics of the crimes of Lenocinus in Portugal and in Brazil. We concluded that according to 169 article, first paragraph, of the Portuguese Penal Code and its crime, in their simple form, that are based on 227, 228, 229 and 230 articles of the Brazilian Penal Code (Mediation to serve the sexual desire of others, Favoring prostitution or other form of sexual exploitation, Whorehouse and Rufianismo) do not have legal criminal law, protecting, according to the currently low, moral values that are not protected by the constitution of these States.