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Title: A correta e precisa definição do Preço Base na Contratação Pública como instrumento de controle público-financeiro por parte do Gestor Público: A aplicação da Consulta Preliminar ao Mercado e os seus efeitos
Other Titles: The correct and precise definition of the Basic Price in Public Procurement as an instrument of public-financial control by the Public Manager: The application of the Preliminary Market Consultation and its effects
Authors: Neto, Nelson de Andrade
Orientador: Francisco, Maria Matilde Costa Lavouras
Keywords: Contratação Pública; Orçamentação contratual; Consulta Preliminar ao Mercado; Fundamentação financeira; Desenvolvimento de metodologias de orçamentação; Public Procurement; Contractual Budgeting; Preliminary Market Consultation; Financial Reasoning; Budgeting's methodologies Developing
Issue Date: 17-Oct-2019
Serial title, monograph or event: A correta e precisa definição do Preço Base na Contratação Pública como instrumento de controle público-financeiro por parte do Gestor Público: A aplicação da Consulta Preliminar ao Mercado e os seus efeitos
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: O trabalho consiste na avaliação de nova ferramenta trazida ao Código dos Contratos Públicos português pelas Diretivas da União Europeia acerca de Contratação Pública, e suas fragilidades, indicando eventuais contradições que sua concepção no Direito Administrativo Português pode gerar no âmbito dos procedimentos de adjudicação, bem como infortúnios que a sua utilização de forma singular e isolada pode gerar num ambiente em que o mercado pode dificultar a atividade administrativa das entidades adjudicantes, nomeadamente na orçamentação contratual e no controle financeiro.A ideia proposta foi avaliar o instituto da Consulta Preliminar ao Mercado à luz da sua finalidade jurídica, notadamente quando utilizado para a melhor preparação e fundamentação de um procedimento de adjudicação no que tange à orçamentação de um novo contrato pretendido, e o seu aspecto de controle público-financeiro.Considerando as fragilidades que podem ser observadas no manejo da ferramenta e a orçamentação contratual a partir de sua utilização, em relação às preocupações expostas pela União Europeia – e que deram ensejo à sua concepção no âmbito da Contratação Pública – permitimo-nos traçar um paralelo entre este instituto e instrumentos similares que há muito são utilizados no Brasil em processos de mesma natureza, demonstrando as dificuldades que, ainda assim, persistem para se promover uma contratação pública financeiramente saudável, e ilibada de riscos e vícios oriundos do mercado.Assim, passamos a expor, a título de exemplo, medidas e metodologias procedimentais outras, desenvolvidas a partir de normas de regulação pública expedidas em conformidade com posicionamentos e orientações de importantes órgãos de controle público-administrativo brasileiros, e que tiveram o condão de auxiliar entes da Administração Pública Federal no combate a esses vícios e à essas dificuldades, oriundos do mercado da contratação pública, trazendo benefícios e, principalmente, segurança jurídica em procedimentos de adjudicação realizados por estas mesmas entidades.
The work consists in the evaluation of a new tool brought to the Portuguese Public Procurement Code by virtue of European Union Directives on Public Procurement, and its weaknesses, indicating possible contradictions that its conception in the Portuguese Administrative Law might create in the scope of the adjudication procedures, as well as the misfortunes that its use in a singular and isolated way can cause in an environment in which the market can difficult the public-administrative activity of the contracting entities, namely in contractual budgeting and in the public-financial control. The proposed idea was to evaluate the institute of the Preliminary Market Consultation in the light of its legal purpose, especially when used to better prepare and justify an award procedure with regard to the budgeting of a new intended contract, and its financial control aspect. Considering the weaknesses that can be observed in the management of the tool and the contractual budgeting from its use, in relation to the concerns exposed by the European Union - and which gave rise to its conception in the scope of Public Procurement - we can draw a parallel between this institute and similar instruments that have long been used in Brazil in processes of the same nature, demonstrating the difficulties that still persist to promote a financially healthy public procurement, and free of risks and defects from the market. Thus, we set out, by way of example, other procedural measures and methodologies, developed based on norms of public regulation issued in accordance with positions and guidelines of important organs of Brazilian public-administrative control, and which had the power to assist entities of the Federal Public Administration in the fight against these defects and those difficulties, coming from the market of public contracting, bringing benefits and, mainly, legal security in procedures of adjudication carried out by these same entities.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90436
Rights: openAccess
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