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Title: OS EFEITOS PROCESSUAIS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA SOBRE AS ACÇÕES LABORAIS PENDENTES EM ESPECIAL, AS AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO ILÍCITO
Other Titles: THE PROCEDURAL EFFECTS OF THE INSOLVENCY DECLARATION ON PENDING LABOR ACTIONS IN PARTICULAR, THE ACTIONS OF IMPUGNATION OF ILLICIT DISMISSAL
Authors: Fernandes, Alaíde Fidalgo
Orientador: Martins, Alexandre Miguel Cardoso Soveral
Keywords: processo de insolvência; ações laborais pendentes; impugnação do despedimento ilícito; reclamação do crédito; inutilidade superveniente da lide; insolvency proceedings; outstanding labor actions; impugning of illicit dismissal; claim of credit; useless supervening of the deal
Issue Date: 25-Sep-2019
Serial title, monograph or event: OS EFEITOS PROCESSUAIS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA SOBRE AS ACÇÕES LABORAIS PENDENTES EM ESPECIAL, AS AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO ILÍCITO
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: Os efeitos processuais da declaração da insolvência interferem drasticamente com a vida das ações em curso sendo que, muitas vezes, o destino dessas ações não está previsto na lei. As ações de impugnação de um despedimento ilícito, pendentes aquando da declaração de insolvência da entidade empregadora são um dos casos.A discordância a nível doutrinal e jurisprudencial é abundante, o que consequentemente levou o Supremo Tribunal de Justiça a pronunciar-se sobre a questão, fixando que a instância onde tais ações correm se extingue por inutilidade superveniente da lide com o trânsito em julgado da declaração de insolvência.O presente trabalho tem como objetivo analisar a questão em toda a sua dimensão, começando pelo Direito do Trabalho onde iremos explanar as características da ação de impugnação do despedimento ilícito e os direitos que essa ilicitude acarreta para o trabalhador. De seguida analisaremos o Direito Processual Civil para demonstrar que apesar da declaração de insolvência do empregador, ainda permanecem interesses juridicamente relevantes que justifiquem a continuação da ação a instância laboral. Por último, o Direito da Insolvência analisando a possibilidade de permanência da ação laboral, em questão, em paralelo com o processo de insolvência.Defende-se, assim, a possibilidade de o trabalhador/credor reclamar os créditos no processo de insolvência com a permanência da instância da ação laboral, não se verificando com esta solução qualquer prejudicialidade para o princípio da igualdade, apenas se tratando de forma diferente o que seja diferente. Constatamos que esta será a melhor forma de garantir a primazia do direito de ação e do princípio da tutela jurisdicional efetiva.Neste sentido, apelamos à necessidade de regulamentar devidamente esta questão de modo a serem ultrapassadas as divergências decisórias geradoras de insegurança para os destinatários das mesmas.
The procedural effects of the insolvency declaration drastically interfere with the life of the ongoing actions, and often the fate of these actions is not foreseen by law. The actions of impugement of an unlawful dismissal pending in the declaration of insolvency employer are one of the cases.The disagreement at the doctrinal and jurisprudential level is abundant, which consequently led the Supreme Court of Justice to set a ruling on the issue, fixing that the instances where such actions take place are extinguishable by superfluity of the dispute with the final decision of the declaration of insolvency. The present work aims to analyze the question in all its dimension, beginning with the labor law, where we will explain the characteristics of the action of impugement of illicit dismissal and the rights that this illegality entails to the worker. We will then analyze the civil procedural law to demonstrate that despite the employer's declaration of insolvency, there still remains relevant juridical interests that justify the continuation of the action in the labor court. Lastly, the insolvency law analyses the possibility of permanence of employment in parallel with the insolvency proceedings.It is therefore argued that the worker should claim his credits in the insolvency proceedings with the permanence of the labor action, without beig found, with this solution, any prejudice to the creditor’s principle of equality, only treating differently what is different. We find that this solution will be the best way to guarantee the primacy of the right of action and the principle of effective judicial protection.In this regard, we appeal to the need to dutifully regulate this issue in order to overcome the decision-making disagreements that generate insecurity for the recipients of the same.
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90432
Rights: embargoedAccess
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