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Title: A PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E PORTUGUÊS: um olhar especial para as vítimas idosas
Other Titles: The participation of the victim in Brazilian and Portuguese criminal procedure: a special look at the elderly victims
Authors: Pereira, Lívia Sampaio
Orientador: Santos, Cláudia Maria Cruz
Keywords: processo penal; vítima; vulnerabilidade; idoso; participação; criminal procedure; victim; vulnerabiity; elderly; participation
Issue Date: 27-Sep-2019
Serial title, monograph or event: A PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E PORTUGUÊS: um olhar especial para as vítimas idosas
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: É inadmissível, em um Estado de Direito republicano e democrático, como o Brasil e Portugal, um processo penal que somente reconhece uma participação formal e aparente do ofendido. A vítima tem direitos que devem ser reconhecidos e assegurados pelo sistema de justiça criminal, sem que isso signifique questionar o seu caráter público de proteção aos bens jurídicos. O que equivale dizer que a vítima tem um direito próprio na lide penal, consistente em obter uma resposta justa do Estado diante do crime sofrido, como também de proteção, para evitar a sua vitimização secundária e repetida, além da reparação dos danos.A vitimização da pessoa idosa guarda particularidades - pouco exploradas pelos estudos jurídicos em geral - , que impõem, quando evidenciada a sua especial vulnerabilidade, a adoção de medidas específicas de proteção pelo sistema de justiça criminal. A legislação portuguesa já mostrou avanços no reconhecimento da vulnerabilidade de certas vítimas e na sua proteção, com a edição do estatuto da vítima especialmente vulnerável (ainda que sujeito a críticas), ao passo que o ordenamento jurídico brasileiro é incipiente na matéria, deixando as vítimas idosas vulneráveis carentes de proteção e de respeito aos seus direitos. Desse modo, propõe-se neste trabalho, levando-se em consideração as particularidades que envolvem a vitimização desse grupo de pessoas, a adoção de algumas medidas destinadas a conferir, de forma efetiva, o seu direito de acesso à justiça, a prevenção de crimes, a proteção contra a vitimização repetida e secundária e a reparação dos danos causados pelo crime.
It is inadmissible, in a republican and democratic State of Law, such as Brazil and Portugal, a criminal procedure that only recognizes a formal and apparent participation of the offended. The victim has rights that must be recognized and ensured by the criminal justice system, without this means questioning their public character of protection of juridical goods. This is equivalent to saying that the victim has a right in the criminal proceedings, which consists in obtaining a just response from the State in relation to the crime suffered, as well as protection, to avoid secondary and repeated victimization, as well as reparation of damages.Victimization of the elderly person has particularities - little explored by legal studies in general - which, when their particular vulnerability is evidenced, require the adoption of specific measures of protection by the criminal justice system.Portuguese legislation has already shown progress in recognizing the vulnerability of certain victims and in their protection, with the issue of the status of the victim especially vulnerable (although subject to criticism), while the Brazilian legal system is incipient in the matter, leaving victims elderly people in need of protection and respect for their rights.Thus, it is proposed in this work, taking into account the particularities that involve the victimization of this group of people, the adoption of some measures aimed at effectively conferring their right of access to justice, crime prevention , protection against repeated and secondary victimization, and redress for damages caused by crime.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90426
Rights: closedAccess
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