Inovação, Administração Pública e Urbanismo - Instrumentos jurídicos de incentivo à inovação urbana para o desenvolvimento de cidades mais sustentáveis e inteligentes

Abstract

O novo paradigma da pós-modernidade trouxe consigo o desenvolvimento tecnológico, a intensificação de problemáticas no meio urbano e, no universo do Direito, uma evolução para a concertação público-privada.Após a caracterização da evolução dos conceitos de inovação – enquanto fenômeno existente nos setores privado e público e objeto de políticas públicas – e de cidades inteligentes – considerando-se uma acepção holística de interação sustentável da tecnologia como meio de consecução dos interesses dos cidadãos – expõe-se o argumento de que o incentivo à inovação urbana para o desenvolvimento de cidades mais sustentáveis e inteligentes é uma realidade necessária e que, como tal, vem sendo perseguida pela União Europeia e por Portugal.A partir dessa delimitação, são analisados os principais instrumentos jurídicos de incentivo à inovação urbana já implementados nos contextos europeu e português, tais como a regulação das diretrizes estratégicas, os fundos europeus, as inovações de processos no setor público português, a participação eletrônica de cidadãos na planificação urbana municipal e os laboratórios vivos urbanos, que em conjunto contribuem para a construção de cidades mais sustentáveis e inteligentes.Por fim, analisa-se em maior detalhe a contratação pública de e para a inovação urbana, outro instrumento jurídico já utilizado no contexto europeu e presente – ainda que de maneira fragmentada – no ordenamento jurídico português, mas ainda inexistente na realidade nacional, concluindo-se assim pela necessidade de adoção de tais instrumentos contratuais pelas municipalidades portuguesas dentro de um contexto coordenado de políticas de inovação urbana.

The new paradigm of postmodernity brought technological development, an intensification of the problematic in the urban environment and, in the legal universe, an evolution to a public-private concertation.After an evolutionary characterization of the concepts of innovation – as a phenomenon present in both private and public sector as well as object of public policies – and smart cities – considering a holistic approach of sustainable interaction of technology as a means of achieving citizens' interests – we argue that the encouragement of urban innovation for the development of more sustainable and smart cities is a necessary reality, and as such has been pursued by the European Union and Portugal.Based on such delimitation, we analyze the main legal instruments already used to foster urban innovation in European and Portuguese contexts, such as regulation of strategic guidelines, European funds, process innovation in the Portuguese public sector, electronic participation of citizens in municipal urban planning and urban living labs, which jointly help to build more sustainable and smart cities.Finally, we also analyze public procurement of and for urban innovation, another legal instrument already implemented in the European context and present – although fragmentarily – in the Portuguese legal system, but still nonexistent in the national reality, leading thus to our proposal of adoption by Portuguese municipalities of such contractual instruments within a coordinated urban innovation policy context.