A Tributação dos Grupos de Sociedades - O RETGS e a MCCCIS

Abstract

Tributação dos grupos de sociedades. A opção por este tema partiu da curiosidade imposta pela primeira alusão que tive das propostas de diretiva do Conselho para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. O desenvolvimento de uma harmonização fiscal sobre as sociedades no mercado interno sugeria uma relação cada vez mais intrínseca entre as sociedades de diferentes Estados Membros (EM) e um crescimento exponencial de grandes grupos de sociedades. Mas antes de olhar além-fronteiras, competia primeiro olhar para dentro e conhecer que tipo de mecanismos dispomos no nosso ordenamento jurídico para os grupos de sociedades. A partir daqui, foi com naturalidade que o planeamento foi surgindo e após uma análise profunda dos possíveis modos de abordar o tema, concluí que a dissertação passaria pela análise do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS) em vigor em Portugal e pelos mais recentes desenvolvimentos da tributação dos grupos de sociedades no mercado interno da União Europeia (UE).O tema era sem dúvida amplo. Competia em primeiro lugar selecionar os temas a abordar. Optei por cinco capítulos. Como não podia deixar de o ser, o primeiro capítulo é dedicado à dissecação do RETGS, abordando os art.º 69.º, 70.º, e 71.º do CIRC onde consta, entre outros, o âmbito e condições de aplicação do RETGS, a determinação do lucro tributável do grupo e o regime específico de dedução de prejuízos fiscais.No segundo capítulo, abordaremos o art.º 69.º-A do CIRC que surge da necessidade do ordenamento jurídico português se adaptar às decisões proferidas pelo TJUE. Este artigo refere-se às sociedades dominantes com sede ou direção efetiva noutro EM da UE ou Espaço Económico Europeu pelo que estudaremos o direito de estabelecimento enquanto direito fundamental da UE, a figura do reenvio prejudicial, os processos C 39/13, C 41/13 e C‑40/13 do TJUE, terminando com a análise do regime do art.º 69.º-A do CIRC.O terceiro capítulo dedica-se inteiramente à tributação da unidade económica dos grupos de sociedades na UE. Iremos analisar os mais recentes desenvolvimentos nesta matéria começando pelo estudo da proposta de diretiva do Conselho COM(2011) 121, relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) passando posteriormente para o seu relançamento, ou seja, pelo estudo das propostas de diretivas do Conselho COM(2016) 685 relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS) e COM(2016) 683 relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS).Após a abordagem destes três capítulos, estaremos em condições de apresentar os dois últimos. Tendo o estudo em apreço sido dedicado a dois regimes de tributação de grupos de sociedades, fazia todo o sentido apresentar uma comparação artigo a artigo entre o RETGS e a MCCCIS, culminando por fim com uma conclusão final sobre os temas abordados ao longo da dissertação.

Taxation of multinational enterprise groups. The choice of this topic arose from the reflexion around the European Union Council 's proposals for a common consolidated corporate tax base. The development of companies taxation harmonization in the European Union suggest the intrinsic relationship between this issue and the internal market development. It is possible to appreciate the exponential growth of large groups of companies all around the European Union. But, before looking across borders, it is necessary to take into account the legal mechanisms of regulation of the Portuguese legal groups of societies, specially the special tax regime for corporate groups (RETGS) in Portugal and the most recent developments in the taxation of corporate grouping on the European Union's internal market.On the first chapter RETGS is analysed addressing articles 69.º, 70.º and 71.º of the CIRC (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – the Portuguese regime of companies’ taxation), which includes, among others, the scope and conditions of application of the RETGS, the determination of the group's taxable income and the specific tax deduction regime.In the second chapter, we will deal with article 69.º-A of the CIRC, which arises from the need for the Portuguese legal system to adapt to the decisions issued by the Court of Justice of the European Union. This article refers to dominant companies with head office or effective management in another EU member states or European Economic Area. We will therefore study the right of establishment as a fundamental EU law, the article 267.º of the Treaty on the Functioning of the EU, the Cases C 39/13, C 41/13, 13 and C-40/13 of the Court of Justice of the EU, ending with the analysis of the regime of article 69-A of the CIRC.The third chapter is devoted entirely to the taxation of the economic unity of groups of companies in the EU. We will review the most recent developments in this area starting with the study of the proposal for a Council Directive COM(2011) 121 on a common consolidated corporate tax base (CCCTB), and subsequently for its relaunch, of the proposals for Council Directive COM(2016) 685 on a common corporate tax base (CCCTB) and COM(2016) 683 on a common consolidated corporate tax base (CCCTB).After approaching these three chapters, we will be able to present the last two chapters. Since the present study was devoted to two corporate group taxation regimes, it would make sense to present an article-by-article comparison between RETGS and the CCCTB, culminating with a final conclusion on the topics covered throughout the dissertation.