Auxílio judiciário mútuo para fins de investigação criminal no ordenamento jurídico português: análise à luz dos princípios da garantia de todos os meios de defesa e do contraditório

Abstract

Considerando os mais recentes desenvolvimentos no domínio do auxílio judiciário mútuo em resposta ao dinamismo e celeridade exigidos pela pós-modernidade, são notórios os avanços alcançados pelo referido instrumento de cooperação judiciária em matéria penal entre Estados, especialmente quanto à simplificação dos procedimentos e otimização dos prazos de respostas dos atos realizados no exterior. Por outro lado, consideramos também que historicamente, de um modo geral, a cooperação judiciária na seara penal se erigiu meramente como ato entre Estados, num contexto em que predominava uma política criminal traduzida na assunção do dever do Estado em investigar e punir todos os crimes onde quer que os criminosos estejam. A presente dissertação tem, pois, como objetivo analisar o auxílio judiciário mútuo para fins de investigação criminal, no âmbito do ordenamento jurídico português, à luz dos princípios da garantia de todos os meios de defesa e do contraditório, com o intuito de verificar, através da análise do modelo bilateral de cooperação atualmente aplicado, se o Estado português, na mesma medida em que facilita a instauração e promoção do processo penal, promove também a proteção dos direitos processuais individuais dos sujeitos visados. Para tanto, ocupamo-nos do estudo das garantias do processo criminal português, com enfoque nas garantias de defesa e no contraditório; e uma vez observadas as dissonâncias entre a normatização do auxílio judiciário mútuo e as aludidas garantias, buscamos apresentar algumas das consequências ocasionadas por tal tratamento desarmônico, tanto no âmbito internacional, quanto no nacional; bem como, os avanços conquistados pelo modelo de cooperação da União Europeia em matéria penal, avanços estes tanto no que diz respeito à intensificação do auxílio prestado entre os Estados-membros, quanto à concretização dos direitos de defesa do suspeito ou arguido no domínio da cooperação judiciária. Por fim, nos debruçamos sobre a possibilidade de aplicação do modelo europeu como solução a aplicar à cooperação entre Portugal e Estados não membros da União.

ABSTRACT: Considering the most recent developments in the field of mutual legal assistance, in response to the dynamism and speed required by postmodernity, the progress made by the aforementioned instrument for judicial cooperation in criminal matters between states is striking, especially with regard to the simplification of the procedures and the optimization of the response time for acts performed abroad. On the other hand, we have taken into consideration that, in general, judicial cooperation in criminal matters has historically been established merely as an act between States, in a context of criminal policy predominantly translated into the assumption of the State's duty to investigate and punish all crimes wherever the criminals may be found. The intent of this dissertation is to analyse mutual legal assistance for the purposes of criminal investigation, within the scope of the Portuguese legal system and in the light of the principles of the guarantee of all means of defence and of the adversarial process, for the purpose of verifying, through the analysis of the bilateral model of cooperation currently applied, whether the Portuguese State, to the same extent that it facilitates the initiation and promotion of criminal proceedings, promotes also the protection of the individual procedural rights of the subjects concerned.To this end, we have studied the guarantees of the Portuguese criminal procedure, focusing on the guarantees of defence and the contradictory; and once we have observed the discrepancies between the normalization of mutual legal assistance and the aforementioned guarantees, we have sought to present some of the consequences caused by such disharmonious treatment, both at the international and national levels; as well as the advances achieved by the European Union's model of cooperation in criminal matters, advances that have been made both with regard to the intensification of assistance provided between the Member States, and the implementation of the rights of defence of suspects and defendants in the field of judicial cooperation. Lastly, we are looking into the possibility of applying the European model as a solution to be applied to cooperation between Portugal and non-member States of the Union.