Contrato de trabalho do praticante desportivo

Abstract

O contrato de trabalho do praticante desportivo, é em Portugal, alvo de regulamen-tação específica desde os anos 90. No entanto, e apesar da evolução legislativa, que de cer-ta forma, aumentou as liberdades garantidas ao praticante, o regime continua a ser particu-larmente oneroso para o praticante, no que respeita às formas de cessação antecipada do contrato que o liga à entidade patronal. Se por um lado, é proibida, em princípio, a demis-são antecipada do praticante, por outro lado, é certo, que não raras vezes, existem situações que impossibilitam que o vínculo se prolongue até ao termo do contrato. E é aqui que entra a demissão, como uma das formas previstas na Lei n.º 54/2017 de 26 de junho, que permite a cessação do vínculo laboral antecipada por parte do praticante desportivo de forma unilateral. Sendo que a sua licitude depende da existência de justa causa e esta se limita aos casos previstos na lei, que não deixam de ser dúbios na sua aplica-bilidade/inaplicabilidade. A solução legal, para estes casos, inovadora em muitos aspetos, não deixa de se revelar insuficiente para a nova complexidade de situações. Sobre o praticante há o ónus de suportar a competição, sobre a profissionalização do atleta deveria recair o fundamento da competição, expresso em normas mais protetoras para o praticante em detrimento da forte vinculação que caracteriza este tipo de contrato. Não ao nível da livre demissão, mas quanto aos preceitos fundamentadores de justa causa que pos-sibilitam a demissão lícita do praticante.Palavras ChavePraticante desportivo, contrato de trabalho, especificidades, cessação, demissão, justa causa.

The sports practitioner’s employment contract is a target of specific regula-tion since the 90s, in Portugal. However, and despite da legislative evolution that in a way increased the practitioner’s guaranteed freedoms, the regime continues to be particularly onerous to the practitioner as regards to the anticipated cessation forms of contract that connects it to the employer. By one hand it’s forbidden at first the practitioner’s anticipat-ed dismissal, by other hand there are circumstances that make impossible that the bound continue till the end of contract.In this way the dismissal, as a form provided by Law nº 54/2017 of June 26th, that allows the employment bond’s anticipated cessation by the sport practitioner unilaterally. Its lawfulness depends on the existence of just case and if this is limited to cases provided by law, which are not completely right in their applicability/inapplicability. The legal solu-tion to these cases is innovative in several respects, but it is still not enough to a new com-plexity of situations.On the practitioner there is the burden of supporting the competition, on the professionalization of the athlete should fall the foundation of the competition, expressed in norms more protective for the practitioner to the detriment of the strong connection that characterizes this type of contract. Not to the level of free dismissal, but to the precepts of just cause that make possible the dismissal of the practitioner.KeywordsSport practitioner, employment contract, specificities, cessation, dismissal, just case.