SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA: Efeitos no Processo Administrativo quando Fundamentada na Negativa de Autoria ou Inexistência do Facto

Abstract

O objectivo geral deste estudo é investigar a possibilidade da sentença penal absolutória por negativa de autoria do arguido ou inexistência do facto delituoso reflectir e gerar efeitos sobre o processo administrativo de acordo com a legislação, jurisprudência e doutrina portuguesa. Como objectivos específicos do estudo, propõe-se demonstrar que tais efeitos em contraposição à regra da independência entre as instâncias quando da ocorrência de uma infracção venham repercutir na competência de julgamento pelas instâncias administrativa e penal. Embora o ordenamento jurídico actual garanta a independência destas instâncias como um dos pilares do regime democrático, afinal busca justamente defender que não haja interferência na actuação das esferas citadas, apesar disso, é legitimo afirmar que uma sentença penal absolutória que declare a negativa de autoria ou inexistência do facto baseada em provas contundentes possa vir reflectir na outra esfera em detrimento do conflito de competência jurisdicional, bem como busca evitar que ocorra a violação do princípio constitucional do ne bis in idem, no qual garante constitucionalmente que o arguido não seja julgado duplamente por esferas distintas pelo mesmo facto. Com efeito visa assegurar os princípios da eficiência, segurança jurídica em virtude de decisões divergentes por diferentes esferas e economia processual já assegurados pela legislação civil, quando a infracção julgada em sede de processo penal tenha efeito e/ou reflexos nos processos administrativos, sem que isso seja considerado cerceamento da actuação de competência à esfera administrativa ou violação ao princípio constitucional da independência entre as instâncias. A sustentar uma abordagem interpretativa do Direito, quando da análise da actual legislação civil, administrativa e penal quanto ao tema junto à interpretação doutrinária e jurisprudencial portuguesa. Sendo assim, a asseverar a possibilidade da proposição de iniciativas legislativas a fim de suprir as lacunas identificadas na legislação administrativa no decorrer deste trabalho quanto a possibilidade da sentença penal absolutória por negativa de autoria ou inexistência do facto gerar efeitos no processo administrativo.

The general objective of this study is to investigate the possibility of an absolute criminal sentence for refusal of authorship of the defendant or lack of criminal offense to reflect and generate effects on the administrative proceeding in accordance with Portuguese law, jurisprudence and doctrine. As specific objectives of the study, it is proposed to demonstrate that such effects as opposed to the rule of independence between instances when the occurrence of an infringement will have repercussions on the jurisdiction of the administrative and criminal courts. Although the current legal system guarantees the independence of these instances as one of the pillars of the democratic regime, after all, it seeks precisely to defend that there is no interference in the actions of the aforementioned spheres. the absence of fact based on overwhelming evidence may reflect in the other sphere to the detriment of the conflict of jurisdiction, and seeks to prevent the violation of the constitutional principle of ne bis in idem, which constitutionally ensures that the defendant is not tried twice by distinct spheres by the same fact. Indeed, it seeks to ensure the principles of efficiency, legal certainty by virtue of divergent decisions by different spheres and procedural economy already ensured by civil law, when the infringement judged in criminal proceedings has an effect and / or effects on administrative proceedings, without be considered curtailing the performance of competence to the administrative sphere or violation of the constitutional principle of independence between the instances. To support an interpretative approach to the law, when analyzing the current civil, administrative and criminal legislation on the subject together with the Portuguese doctrinal and jurisprudential interpretation. Thus, to assert the possibility of proposing legislative initiatives in order to fill the gaps identified in the administrative legislation in the course of this work regarding the possibility of the absolute criminal sentence for refusal of authorship or lack of fact generate effects in the administrative process.