A Proteção da Vítima de Violência Doméstica

Abstract

Nesta Dissertação iremos analisar as medidas de protecção das vítimas de violência doméstica, ou seja, iremos proceder a uma análise a todos os mecanismos, existentes no nosso ordenamento jurídico, que permitem uma efectiva protecção das vítimas de violência doméstica. Antes de nos focarmos nas vítimas de violência doméstica, vai ser feita uma breve alusão ao conceito de vítima de crimes em geral, e à protecção das vítimas de todos os crimes. Após esta breve referência ao conceito de vítima, iremos analisar o crime de violência doméstica em Portugal, desde a sua evolução legislativa, até ao bem jurídico protegido por este crime. O regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas, consagrado com a Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro , também será analisado neste estudo, mais propriamente serão analisadas as normas que prevêem a protecção da vítima de violência Doméstica. Para além deste regime será analisado também o "Estatuto da Vítima", consagrado com a Lei nº 130/2015, de 04 de Setembro.Relativamente às medidas de protecção das vítimas de violência doméstica, irão ser analisadas as medidas de coação urgentes previstas no artigo 31º da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, a suspensão provisória do processo, prevista no artigo 281º do Código de Processo Penal e por último as penas acessórias previstas no nº 4 do artigo 152º do Código Penal.Por último, sará feita uma breve menção ao Direito Espanhol, mais propriamente a "Ordem de Protecção", introduzida pela Lei 27/2003, de 31 de Julho, como possível solução para uma melhor protecção da vítima de violência doméstica.

In this Dissertation we will analyze the protection measures for victims of domestic violence, that is, we will proceed to an analysis of all the mechanisms, existing in our legal system, that allow an effective protection of victims of domestic violence. Before focusing on victims of domestic violence, a brief reference will be made to the concept of victim of crimes in general, and to the protection of victims of all crimes. After this brief reference to the concept of victim, we will analyze the crime of domestic violence in Portugal, from its legislative evolution, to the legal asset protected by this crime. The legal regime applicable to the prevention of domestic violence, the protection and assistance of its victims, enshrined in Law No. 112/2009, of 16 September, will also be analyzed in this study, more specifically the rules that provide for the protection of victim of domestic violence. In addition to this regime, the "Victim Statute", enshrined in Law No. 130/2015, of 04 September, will also be analyzed.With regard to measures to protect victims of domestic violence, the urgent enforcement measures provided for in Article 31 of Law No. 112/2009, of 16 September, the provisional suspension of proceedings, provided for in Article 281 of the Code of Criminal Procedure, will be analyzed. and finally the accessory penalties provided for in paragraph 4 of article 152 of the Penal Code.Finally, a brief mention will be made of Spanish law, more specifically the "Protection Order", introduced by Law 27/2003, of 31 July, as a possible solution for better protection for the victim of domestic violence.