Políticas Públicas: Análise Crítica de Aspectos Jurídicos

Abstract

A sociedade contemporânea coloca constantemente novos desafios à ação pública. Os riscos e incertezas que constituem uma de suas marcas convoca a sua constante adaptação ao desenvolvimento tecnológico e às mudanças por ele proporcionadas, bem como a gestão do presente e do futuro. Os múltiplos centros de poder dentro e fora do Estado demandam já uma atuação dialogada, colaborada e coordenada em nome da eficácia das ações empreendidas. Nesse contexto, as políticas públicas, que constituem formas de ação pública largamente utilizadas para governar sociedades complexas e lidar com os múltiplos desafios por elas colocados, sofrem também alterações – não apenas do seu conteúdo, mas também da forma como se apresentam. Torna-se, então, imperiosa a elaboração de políticas que ao invés de exercer um comando e controle sobre seus destinatários, empreendam medidas mais gentis e soft, pautadas na guidance e que buscam orientar e incentivar a adoção de comportamentos dos particulares que colaborem com a realização dos objetivos pretendidos pelas políticas públicas. No entanto, essas formas de atuação soft e a sua ausência de vinculatividade jurídica para os seus destinatários parecem ser dificilmente conciliáveis com os imperativos de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima, que estão na base do Estado de Direito. Nesse toar, o presente trabalho visa, a partir da vertente jurídico-dogmática e da linha crítico-metodológica, analisar algumas das principais questões jurídicas colocadas pelas novas configurações das políticas públicas e, de modo mais específico, examinar como a face jurídica das políticas públicas, sobretudo princípios jurídico-constitucionais estruturantes da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, possibilitam assegurar a tutela dos valores da previsibilidade, estabilidade e confiança no referido quadro. Ao fim, conclui-se que esse material jurídico dirige novas exigências à atuação dos poderes públicos, bem como o olhar cuidadoso da dogmática jurídica às especificidades dessa nova realidade.

The contemporary society is constantly challenging public action. The risks and uncertainties that constitute one of its marks call for its constant adaptation to technological development and the changes it brings, as well as the management of the present and the future. The multiple centers of power inside and outside the State already demand a dialogue, collaboration and coordination in the name of the effectiveness of the actions undertaken. In this context, public policies, which are forms of public action widely used to govern complex societies and deal with the multiple challenges they face, also suffer alterations - not only in their content, but also in the way they are presented. Therefore, it is essential to elaborate policies that, instead of exercising command and control over their recipients, should undertake soft and gentle measures, based on guidance and that seek to guide and encourage the adoption of behaviors by individuals that collaborate with the achievement of the objectives intended by public policies. However, these forms of soft action and their lack of legal binding on their recipients seem to be difficult to conciliate with the imperatives of legal security and the protection of legitimate expectations, which are the basis of the rule of law. To this end, the present work aims, from the legal-dogmatic and critical-methodological perspective, to analyse some of the main legal issues raised by the new configurations of public policies and, more specifically, to examine how the legal face of public policies, especially legal-constitutional principles that structure legal security and the protection of legitimate expectations, make it possible to ensure the protection of the values of predictability, stability and trust in the said framework. In the end, it is concluding that this legal material directs new requirements to the performance of public authorities, as well as the careful looking of legal dogmatics to the peculiarities of this new reality.