A Intervenção de Entidades Estatais no Exercício das Responsabilidades Parentais

Abstract

O papel desenvolvido pelas Entidades Estatais é, de fundamental valor, no auxílio que estas oferecem ao Poder Judicial quando, a estes cabe decidir sobre o futuro de crianças, sobre quem irá exercer de forma exemplar, o exercício das Responsabilidades Parentais. Agem sempre no sentido de proteger, assegurar e garantir o bem-estar dos menores. Aquelas, ao proferirem as suas declarações e relatórios, agem no sentido de cooperação e com os Tribunais, que por força da sua intervenção precoce na verificação do cumprimento dos poderes-deveres dos progenitores, iram influenciar a tomada de decisão por parte dos Juízes.Estas questões deverão ser tomadas na perspetiva da defesa dos interesses do menor, que devem ser sempre o último fim, para as quais o julgador se irá auxiliar, dos critérios da oportunidade e da conveniência pois, a Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, enquadram-se na categoria dos processos de Jurisdição Voluntária e, porque o legislador não definiu o que se entende por «superior interesse da criança», sendo um conceito indeterminado, para permitir haver uma adaptação ás variáveis situações e famílias e, mais concretamente, a cada menor. Vamos analisar com este trabalho, os limites de intervenção de entidades terceiras nos processos de Responsabilidades Parentais, tentando compreender qual o seu poder naqueles e, como agem em nome do Estado, qual os parâmetros que seguem para pautar todo o seu trabalho. Faz-se uma conclusão no sentido de analisar o desempenho das Entidades enunciadas, criticando e apresentando propostas de melhoria, para que o seu contributo seja ainda de maior valor. Por fim, terminaremos com breves entrevistas aos variados intervenientes.

The role developed by the State Entities is, of fundamental value, in the help they offer to the Judiciary when it is up to them to decide on the future of children, on who will exercise in an exemplary way, the exercise of the Parental Responsibilities. They always act to protect, ensure and guarantee the well-being of minors. When making their statements and reports, they act in the sense of cooperation with the Courts, which, by virtue of their early intervention in verifying the fulfilment of the parents' powers and duties, will influence the decision making of the Judges.These issues should be taken from the perspective of defending the interests of the minor, which should always be the ultimate goal, for which the judge will assist, the criteria of opportunity and convenience becausethat the Regulation of the Exercise of Parental Responsibility, fall into the category of processes of Voluntary Jurisdiction and because the legislator has not defined what is meant by "best interests of the child", being an undetermined concept, to allow an adaptation to the variables situations and families and, more specifically, to each minorTranslated with www.DeepL.com/Translator With this work, we will analyze the limits of intervention of third parties in the processes of Parental Responsibility, trying to understand how their power works, and how they act on behalf of the State, what parameters they follow to guide all their work. A conclusion is made in the sense of analysing the performance of the enunciated Entities, criticizing and presenting proposals for improvement, so that their contribution is of even greater value. Finally, we will end with brief interviews with the various stakeholders.