A fiscalização do estado nas relações de consumo no Brasil

Abstract

A presente dissertação tem como objeto a sistematização da fiscalização do Estado nas relações de consumo no Brasil, comparando com alguns exemplos portugueses, propondo, por fim, algumas alterações nas atribuições dos PROCONs, bem como do papel das Agências Reguladoras no Brasil no que tange a fiscalização das relações de consumo. Propondo, ainda, algumas alterações na forma de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, de forma a auxiliar a fiscalização do Estado nestas relações.Com início numa breve resenha histórica, apresentando o exemplo da República Romana, por volta do ano 367 a.C, demonstrando-se a antiguidade da preocupação da proteção do consumidor no domínio público. Mais adiante, apresentam-se as diferenças e semelhanças entre os conceitos de consumidor no Brasil e em Portugal, para, a seguir, apresentar as principais fontes do poder administrativo de fiscalização das relações de consumo no brasil, demonstrando, de forma suscinta, a evolução constitucional do direito do consumidor e do papel do estado nas relações de consumo, em ambos os países. A partir deste momento, apresentamos um breve arrasoado sobre o poder de polícia, em especial o poder de polícia administrativa, extremamente relevante quando de trata de fiscalização estatal.Ultrapassada a parte teórica, apresenta-se a estrutura do sistema de fiscalização do Estado nas relações de consumo no Brasil, e seus instrumentos, com algumas comparações com Portugal, para só então apresentar os problemas encontrados durante o estudo e suas possíveis soluções, apresentando algumas soluções simples que poderiam, ao nosso ver, auxilar na melhora da fiscalização nas relações de consumo no Brasil.

The purpose of this dissertation is to systematize the State’s supervision in consumer's relations in Brazil, comparing with some Portuguese examples, and finally proposing some changes in the attributions of PROCONs, as well as the role of the Regulatory Agencies in Brazil in the supervision of consumer's relations. It also proposes some changes in the form of Alternative Dispute Resolution, in order to assist the State’s supervision of consumer`s relations.Starting with a brief historical review, showing the example of the Roman Republic around the year 367 BC, demonstrating the antiquity of the concern of consumer protection in the public domain. Next, we present the differences and similarities between consumer concepts in Brazil and Portugal, and then present the main sources of the administrative power to supervision cosumer`s relations in Brazil, showing, in a biased way, the constitutional evolution of the consumer’s rights and the role of the State in consumer relations in both countries. From this moment, we present a brief revelation about the police power, especially the administrative police power, extremely relevant when dealing with state supervision.After the theoretical part, we present the structure of the state supervision system in consumer`s relations in Brazil, and it’s instruments, with some brief comparisons with Portugal’s instruments, for then to present the problems found during the study and their possible solutions, presenting some simple solutions that could, in our point of view, assist in the improvement of the supervison in consumer’s relations in Brazil.