O crime de pornografia de menores: evolução, modalidades de ação típica, detenção e bem jurídico

Abstract

A presente dissertação pretende fazer uma análise ao complexo tipo legal de pornografia de menores tipificado no atual artigo 176º do CP, por referência às modalidades de ação típica e à tutela do bem jurídico. Sendo o respeito pelo princípio jurídico-constitucional do bem jurídico a base da intervenção do ius puniendi, que se assume como um Direito de ultima ratio, só será legítima a incriminação penal que sirva a proteção de um bem jurídico constitucionalmente protegido, cuja violação se demonstre digna e necessitada de pena. Ora, é por referência à teoria do bem jurídico, que fazemos uma análise das condutas tipificadas em matéria de pornografia de menores, com referência aos crimes sexuais em geral nos CP de 1852, 1886 e na versão primitiva de 1982, onde a punição se fazia em nome da moral sexual, da honestidade e dos bons costumes. Por sua vez analisamos as reformas do CP de 1995, 1998 e 2001, onde foram sendo tipificadas condutas em matéria de pornografia infantil, de forma a ter em conta a alteração de paradigma do bem jurídico tutelado em matéria de crimes sexuais. Procedemos à análise da reforma de 2007 quanto à criação do crime de pornografia de menores, no âmbito das modalidades de ação típica e do bem jurídico protegido, e ainda às alterações resultantes da Lei nº 103/2015, neste tipo legal de crime. Pela complexidade que a conduta da detenção apresenta quanto à sua tipificação e bem jurídico aí tutelado, debruçamo-nos com algum pormenor sobre esta modalidade. Conclui-se pela falta de legitimidade da intervenção penal na mera detenção ou detenção pura de material pedopornográfico. Quanto às condutas com representação realista de menor, consubstanciadas na pseudopornografia, vamos no sentido da duvidosa legitimidade do Direito Penal, por não vislumbrarmos bem jurídico digno e necessitado de pena, assente no fundamento que, embora admitamos se tratem de condutas moral e socialmente reprováveis, tal não significa a existência de dignidade penal, pois que “não é função do Direito Penal (...) a tutela da virtude ou da moral”.

The following dissertation has the goal of analysing the complexity of the child pornography crime, which is typified in the article 176º of the Portuguese Penal Code, as a reference to the modalities of the typical action and the protection of legal goods. Being the respect for the constitutional principle of the legal good the basis to the intervention of of criminal law, as this one is based on a last resource rationality, there will only be legitimate incrimination if it serves the protection of constitutional assured legal goods in which its violation demonstrates as being worthy of a penalty. Based on the legal good theory, we make an analysis of the typified conducts in the matter of child pornography, as a reference to the sexual crimes in general presented on the penal code of eighteen fifty-two, eighteen eighty-six and in the primitive version of the nineteen eighty-two code, where the punitive sanction would be made in the name of the sexual morale, honesty and good customs. In its turn, we will analyse the reforms of the nineteen ninety-five, nineteen ninety-eight and two thousand and one penal code, where were being typified certain conducts related to child pornography, in order to understand the changes in the paradigm of the legal good that is protected when it comes to sexual crimes. We will also make an analysis on the two thousand and seven reform about the creation of the child pornography crime in the scope of the typical action modalities and the protected legal good, as well as the changes that result from the 103/2015 law that refers to this type of crime. Because of the complexity that the detention conduct presents in the matter of its typification and protected legal good, we will take a closer look at it. We will then conclude that there is a lack of legitimacy to the intervention of the criminal law in the mere or even pure detention of child pornography material. As to the conducts where there is a realistic representation of a minor, most known as pseudo pornography, it is our opinion that the legitimacy of the penal law is doubtful because there is no sight of a legal good that is worthy of a penalty. We base our opinion in the idea that, although we admit that these actions are moral or socially reprehensible, that should not mean that they are worthy of having penal dignity, because being the guardianship of the virtue and morale is not the role of criminal law.