A legítima defesa no moderno direito internacional

Abstract

Following the attacks on the twin towers and the American Pentagon on September 11, 2001, the UN Security Council issued two resolutions, 1368 and 1373, in which it determined the threat to international peace and security in the body of the resolution and mentioned in the preamble the right of self-defense. Such resolutions served as authorization for the United States to enter Afghani territory to fight the terrorist organization Al Qaeda. The fact that the SC did not make it clear, in those resolutions, whether the situation was a threat to international peace and security, Article 39 of the Charter, or of legitimate defense, of Article 51 of the Charter, opened a great breach in the interpretation of the provision contained in Article 51. Article 39 makes possible a collective military action of the SC in terms of Articles 42 and 43 of the Charter, while Article 51 allows the use of force on an individual basis by the victim State. Since then, many internationalists and heads of government have begun to affirm the possibility of exercising the right of self-defense of Article 51 of the Charter against non-state actors (in this case, a terrorist group) and the possibility of exercising that right in a deferred way (preemptive self-defense). More recently, as of 2014, when internal conflict broke out with international consequences in Syria, States began to claim collective self-defense or on behalf of a third party to justify the use of force on the territory of that State. In order to legitimize the use of force, states have begun to use a doctrine called "unable or unwilling," which has no UN endorsement to date. Despite the new international practices related to the use of force in alleged self-defense, we do not envision the formation of an opinio juris on such topics. The practice of some states, however great their international presence, is not capable, on its own, of forming international customary law. On the other hand, we see that such practices only demonstrate a regrettable corrosion of the SC's role with respect to its jurisdiction in collective security.

Após os ataques às Torres Gêmeas e ao Pentágono americano em 11 de setembro de 2001, o Conselho de Segurança da ONU (CS) editou duas resoluções, 1.368 e 1.373, nas quais determinou a ocorrência de ameaça à paz e à segurança internacionais no corpo da resolução e mencionou no preâmbulo o direito de legítima defesa. Tais resoluções serviram de autorização para que os Estados Unidos adentrassem o território do Afeganistão a fim de combater a organização terrorista Al Qaeda. O fato de o CS não ter deixado claro, naquelas resoluções, se a situação se tratava de ameaça à paz e à segurança internacionais, do art. 39 da Carta, ou de legítima defesa, do art. 51 da Carta, abriu grande brecha na interpretação da norma contida no art. 51. O art. 39 possibilita uma ação militar coletiva do CS nos termos dos arts. 42 e 43 da Carta, enquanto que o art. 51 permite o uso da força de forma individual por parte do Estado vítima. A partir disso, muitos internacionalistas e chefes de governo começaram a afirmar a possibilidade de exercício do direto de legítima defesa do art. 51 da Carta contra atores não estatais (no caso, grupo terroristas) bem como a possibilidade de exercício desse direito de forma postergada (legítima defesa preemptiva). Mais recentemente, a partir de 2014, quando teve início conflito interno com consequências internacionais na Síria, Estados começaram a alegar legítima defesa de terceiro ou coletiva para justificar o uso da força no território desse Estado. A fim de legitimar o uso da força, Estados começaram a se utilizar de uma doutrina chamada unable or unwilling, que não tem qualquer respaldo da ONU até o momento. Apesar das novas práticas internacionais no que tange ou uso da força em alegada legítima defesa, não vislumbramos a formação de uma opinio juris nas mencionadas temáticas. A prática de alguns estados, por maior projeção internacional que tenham, não é capaz, sozinha, de formar costume internacional. Percebemos, por outro lado, que tais práticas apenas demonstram uma lamentável corrosão do papel do CS quanto à sua competência na segurança coletiva .