O Princípio da Proporcionalidade como Elemento Integrante do Regime dos Direitos Fundamentais: O Caso da Pena de Prisão

Abstract

A presente dissertação propõe uma reflexão orientada pela dignidade da pessoa humana e, em particular, por um dos princípios que decorrem deste valor absoluto, o princípio da proporcionalidade, num caso específico de restrição de direitos fundamentais: a pena de prisão. Assim, numa primeira fase, importa relembrar o valor da dignidade da pessoa humana como fundamento axiológico último dos direitos fundamentais, proceder a uma breve exposição dos limites que daí decorrem e que se encontram explanados no regime de restrição destes direitos, e recordar o direito penal e, em particular, dentro dele, a pena de prisão, como caso especialmente gravoso de interferência, relembrando, ademais, os limites que, a ela, especificamente se impõem. Assim se ocupará o espaço dedicado à Parte I.Dentro destes limites, o princípio da proporcionalidade surge sistematicamente reiterado. Aparece, desde logo, enquanto limite imposto pela dignidade da pessoa humana nas restrições aos direitos fundamentais, como limite dos limites, sendo, nessa qualidade, referido pela CRP, a propósito das restrições aos direitos, liberdades e garantias, no art. 18º, nº2; adquire também particular relevância no Direito Penal, que, enquanto ramo do direito que comporta a intervenção estadual mais gravosa para os direitos fundamentais dos cidadãos, como direito de ultima ratio; e, pela mesma ordem de razões, enfatizado ainda na pena privativa da liberdade: por força dele que se estabelece o princípio da necessidade das penas e a natureza de ultima ratio daquela.Assim, numa segunda fase, que ocupará a Parte II, propõe-se uma reflexão especificamente orientada para a análise do princípio da proporcionalidade, neste caso específico de restrição de direitos fundamentais: a pena de prisão. A análise não será direccionada, porém, para todos os momentos de aplicação do princípio. O que se irá questionar neste trabalho será a constitucionalidade da pena de prisão no quadro do princípio da proporcionalidade, direccionando a análise para a tarefa de controlo da constitucionalidade pelo TC, no contexto português, e na atualidade. O que se analisará será, portanto, um possível iter - não exaustivo nem ao limite aprofundado - do juízo sobre constitucionalidade da norma, a percorrer pelo juiz constitucional português, como se a constucionalidade da pena à luz do princípio da proporcionalidade lhe tivesse sido hoje submetida a apreciação. De facto, a crescente ânsia e frustração sociais derivadas de tempos de crise , a elevada consciência social do crime, em que tem resultado a alta mediatização e dramatização da violência, têm conduzido a uma progressiva pressão sobre o direito penal e garantia de segurança que deve representar para os seus cidadãos. Esta instrumentalização vem-no afastando progressivamente dos princípios que tradicionalmente já vinham enriquecendo o seu património .Este afastamento é tão mais flagrante no que, em especial, toca à pena de prisão. À luz destes valores, que se veem florescer sobretudo no pós-segunda grande guerra, e que vêm atribuir a essa (e a todas as penas) finalidades sociais prospetivas, inúmeros problemas vêm sendo apontados à sua eficácia, necessidade e justificação. Sendo esses problemas já há muito conhecidos e fortemente debatidos, o que aqui se propõe é uma análise especificamente direcionada à forma como estes se podem repercutir na constitucionalidade da medida quando apreciada à luz do princípio da proporcionalidade, em cada uma das três dimensões em que se desdobra: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade e.s.e.. Dada a natureza e limites impostos a este trabalho, na impossibilidade de daí retirar uma conclusão concreta, fica a esperança de se permitir trazer à luz algumas questões atinentes a problemas relacionados com a sua (in)constitucionalidade.

This dissertation proposes a reflexion oriented by the human dignity and, in particular, by one of the principles that emerge from this absolute value, the principle of proporcionality, in an especific case of fundamental rights’ restriction: the prison’s setence.Therefore, in a primary stage, the value of human dignity shall be reminded as the fundamental rights’ ultimate axiological basement, making a brief presentation of the limits that it imposes and that can be found in those rights’ restriction’s regime, a reminding criminal law, and, in particular, the prison sentence, as a particular opressive measure, and, in addition, recalling the limits that are specifically imposed to it. That is, thus, what the space dedicated to Part I will be occupied with.Amongst those limits, the principle of proporcionallity appears systematically reiterated. It appears, right away, as a limit imposed by human dignity to the fundamental rights’ restriction, as a limit to the limits, and is, in that quality, referred by the portuguese constitution, concerning rights, freedoms and guarentees, in the article 18º, no.2; it also acquires particular relevance in criminal law, which, as a branch of law that includes the most serious state intervention for citizens’s fundamental rights, appears as an ultima ratio branch of intervention; and, for the same reasons, appears emphasised in the prison sentence’s case: because of it, the criminal penalties’ principle of the necessity and their own ultima ratio nature are established.Therefore, in a second stage, that will occupy all Part II, a reflection specifically oriented to the principle of proporcionality is suggested, in this specific case of fundamental right’s restriction: the prison’s setence.Nevertheless, the analysis won’t be directed to all the moments of this principle’s application. What is to be questioned in this paper is the constitutionality of the prison’s sentence in the light of the principle of proportionality, directing the analysis to the task of control of constitutionality by the constitutional court, in the portuguese context, and in the present day. What will be analyzed, will be a possible iter – not exhaustive nor to the deep limit – of the judgement on the constitutionality of the measure covered by the portuguese constitutional judge, as if the constitutionality of this penalty under the principle of proportionality had been submitted today the appreciation.It’s a fact that, the growing social anxiety and frustration resulting from times of crisis1, the high social awareness of crime, which has resulted in high media coverage and dramatization of violence, have led to progressive pressure on criminal law and the guarantee of security that it must represent for its citizens. This instrumentalization has been gradually moving it away from the principles that traditionally had already enriched its heritage2.This withdrawal is particularly striking when it comes to the prison’s sentence. In the light of these values, which flourished mainly in the post-Second World War, and that attribute this (and all penalties) prospective social purposes, numerous problems have been pointed out to their effectiveness, necessity and justification. Since these problems have long been known and strongly debated, what is proposed here is an analysis specifically aimed at how they can have an impact on the constitutionality of the measure when assessed in the light of the principle of proportionality, in each of the three dimensions in which it unfolds: adequacy, necessity and proportionality in it’s narrow sense.Given the nature and limits imposed on this work, in the impossibility of drawing a concrete conclusion, there is the hope of allowing to bring to light some issues related to its (in) constitutionality.