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Title: NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL NO ACORDO PARASSOCIAL QUANDO DO INCUMPRIMENTO PELO SÓCIO POR INTERESSE SOCIAL
Other Titles: NULLITY OF THE PENALTY CLAUSE IN THE SHAREHOLDER AGREEMENT WHEN THE PARTNER DOESN'T COMPLY BY SOCIAL INTEREST
Authors: Silva, Eliana Inez da
Orientador: Dias, Rui Manuel Pinto Soares Pereira
Keywords: Sociedade Limitada; Acordo Parassocial; Acordo de Acionistas; Interesse Social; Limited Society; Shareholder Agreement; Social Interest
Issue Date: 17-Oct-2019
Serial title, monograph or event: NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL NO ACORDO PARASSOCIAL QUANDO DO INCUMPRIMENTO PELO SÓCIO POR INTERESSE SOCIAL
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: O presente estudo discorre sobre a possibilidade de nulidade da cláusula penal no acordo parassocial, tem como escopo uma análise quando o incumprimento do contrato pelo sócio for do interesse do social. Iniciamos as pesquisas analisando as principais sociedades previstas na legislação brasileira e notamos uma preferência dos brasileiros pelas Sociedades Limitadas, o que despertou grande interesse, mesmo sendo menos complexas que as Sociedades por Ações, mas por ser em maior número. Superada essa fase foi realizado uma análise da legislação brasileira em relação aos acordos parassociais e ficou constatado que a Sociedade Limitada emprestou o acordo parassocial da Sociedade Anônima, tento em vista que não há legislação para tanto, ainda ficou constatado que os sócios da Sociedade Limitada estão livres para contratar, sem muitas restrições, levando sempre em conta as regras de validade do contrato, a ausência de vícios e a sua função social amparada no art. 421 do Código Civil.Prosseguindo com a pesquisa foi importante realizar um estudo sobre as responsabilidades dos sócios, nos termos do Código Civil, tendo em vista que nossa pesquisa envolve o inadimplemento do contrato pelo sócio. Seguindo para a conclusão das pesquisas, foi estudada a cláusula penal e suas consequências em caso de descumprimento, pois o sócio inadimplente será executado após o descumprimento do contrato.E por fim, entramos na fase final das análises sobre as responsabilidades dos sócios, ética, boa-fé e por fim o interesse social.
The present study that discusses about the possibility of penalty clause nullity in the shareholder agreement, has as its scope, an analysis, when the contractual breach of the partner, is from the social interest.We began the researches analyzing the major societies predicted in the Brazilian legislation and we have noticed a preference of the Brazilian people for the Limited Societies, a fact that has awakened big interest, despite being less complex than the Stock Companies, but for being in a bigger number.After we have overcome this phase, a Brazilian Legislation analysis about the shareholder agreements was developed and it was verified that the Limited Society lent the Stock Corporation’s shareholder agreement, bearing in mind that there is not enough legislation, it has still been noticed, that the partners of the Limited Society, are free to hire, without many restriction, always bearing in mind the contract’s validity rules, the absence of defects and his social function supported in the art. 421 of the Civil Code.Continuing with the research, it was important to perform a study about the partner’s responsibilities, in the terms of the Civil Code, keeping in mind, that our research involves every contract’s default made by the partner.Proceeding to the researches conclusion, a penalty clause was studied and its consequences in case of noncompliance.In conclusion, we enter the final phase of the analysis about the partner’s responsibilities, ethic, good faith and the social interest.
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90340
Rights: closedAccess
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