Uma abordagem processual penal do Regime Jurídico das Acções Encobertas - Em especial da infiltração de agentes

Abstract

The present work has as objective to produce a critical criminal procedural analysis to the Legal Regime of Covered Actions and, in particular, to the institute of agent infiltration. After a history of legislative developments, and in addition to the considerations developed regarding the application of the principles of legality and proportionality to the covert actions, it was concluded that the current Legal Regime, inaugurated by Law 101/01 of 25 August, although has made significant progress in dealing with the matter, it still lacks important regulations. In this sense, it was concluded that the law should require the submission of periodic reports on the operation, either undercover or infiltrated, as a way to enable effective control of the actions developed by the agent by the responsible authorities. In addition, we also consider it fundamental that the law should include the requirement to present an infiltration plan so that the authorities of the Public Prosecutor's Office and the Judiciary can be able to decide with objective data the admissibility of the operation. Finally, it was also concluded that, although the law does not provide for a maximum time limit for an infiltration operation, judicial prudence and the principle of proportionality must be applied in order to prevent endless extensions which may ultimately lead not to simple restriction of fundamental rights, guarantees and individual freedoms, but the very negation of such freedoms, affected continuously and for long periods of time by state action.

O presente trabalho tem como objetivo produzir uma análise processual penal crítica ao Regime Jurídico das Acções Encobertas e, em especial, ao instituto da infiltração de agentes. Após histórico da evolução legislativa e a par das considerações desenvolvidas acerca da aplicação dos princípios da legalidade e da proporcionalidade ao campo das ações encobertas, concluiu-se que o atual Regime Jurídico, inaugurado pela lei nº 101/01, de 25 de Agosto, embora tenha consubstanciado avanços significativos no trato da matéria, ainda carece de regulamentações importantes. Neste sentido, concluiu-se que a lei deveria exigir a apresentação de relatórios periódicos sobre a operação, seja ela encoberta ou infiltrada, como forma de possibilitar controle efetivo das ações desenvolvidas pelo agente por parte das autoridades responsáveis. Ademais, julgamos também fundamental que a lei contemple a exigência de apresentação de um plano de infiltração para que as autoridades do MP e do Poder Judiciário tenham condições de avaliar com dados objetivos a admissibilidade ou não da operação. Por fim, concluiu-se também que, embora a lei não preveja prazo máximo para uma operação de infiltração, a prudência judicial e o princípio da proporcionalidade devem ter aplicação no sentido de impedir infinitas prorrogações que podem ocasionar, em última análise, não a simples restrição dos direitos, garantias e liberdades individuais fundamentais, mas a própria negação de tais liberdades, afetadas de forma continuada e por longos períodos de tempo pela ação estatal.