Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/90337
Title: O Direito derivado de residência dos nacionais de Estados terceiros sob o relevo do cuidado
Other Titles: The derivative residence right of the third country nationals under the relevance of the care
Authors: Brandalise, Natalia Koch
Orientador: Ramos, Rui Manuel Gens Moura
Keywords: Direito de residência; Nacionais de Estados terceiros; Cuidador principal; Residence right; Third Country Nationals; Primary Carer
Issue Date: 16-Sep-2019
Serial title, monograph or event: O Direito derivado de residência dos nacionais de Estados terceiros sob o relevo do cuidado
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: Citizenship of the Union is the status granted to all nationals of Member States and tends to be their fundamental status. This in itself has the effect of hindering national measures which have the effect of depriving citizens of the Union of the effective enjoyment of the essential rights conferred by that statute. It is on this basis that the Court of Justice of the European Union has conferred to third-country nationals parents of Union citizens of a young age, from whom they take care, the derived right to remain and reside with them in the territory of their Member State of origin or any other. It is not an automatic right, it must be guaranteed when its refusal means the forced departure of the citizen of the Union from the territory of the Union in order to accompany his parent, all due to the degree and the dependency relationship between them, and not only, but the decision must also be in line with the right to protection of family life and the best interests of the child. After examining the judgments given by the Court of Justice of the European Union, it is possible to understand the nuances of the matter and its treatment from Union law through the case law of this Court, which in its last judgment brought news for the treatment of the matter.Citizenship of the Union is the status granted to all nationals of Member States and tends to be their fundamental status. This in itself has the effect of hindering national measures which have the effect of depriving citizens of the Union of the effective enjoyment of the essential rights conferred by that statute. It is on this basis that the Court of Justice of the European Union has conferred to third-country nationals parents of Union citizens of a young age, from whom they take care, the derived right to remain and reside with them in the territory of their Member State of origin or any other. It is not an automatic right, it must be guaranteed when its refusal means the forced departure of the citizen of the Union from the territory of the Union in order to accompany his parent, all due to the degree and the dependency relationship between them, and not only, but the decision must also be in line with the right to protection of family life and the best interests of the child. After examining the judgments given by the Court of Justice of the European Union, it is possible to understand the nuances of the matter and its treatment from Union law through the case law of this Court, which in its last judgment brought news for the treatment of the matter.Citizenship of the Union is the status granted to all nationals of Member States and tends to be their fundamental status. This in itself has the effect of hindering national measures which have the effect of depriving citizens of the Union of the effective enjoyment of the essential rights conferred by that statute. It is on this basis that the Court of Justice of the European Union has conferred to third-country nationals parents of Union citizens of a young age, from whom they take care, the derived right to remain and reside with them in the territory of their Member State of origin or any other. It is not an automatic right, it must be guaranteed when its refusal means the forced departure of the citizen of the Union from the territory of the Union in order to accompany his parent, all due to the degree and the dependency relationship between them, and not only, but the decision must also be in line with the right to protection of family life and the best interests of the child. After examining the judgments given by the Court of Justice of the European Union, it is possible to understand the nuances of the matter and its treatment from Union law through the case law of this Court, which in its last judgment brought news for the treatment of the matter.
A cidadania da União é o estatuto conferido a todos nacionais de Estados-Membros e tende a ser o seu estatuto fundamental. Esta, por si só, tem o efeito de obstar medidas nacionais que tenham o efeito de privar os cidadãos da União do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos por este estatuto. É com fundamento nisto que o Tribunal de Justiçada União Europeia conferiu aos nacionais de países terceiros progenitores de cidadãos da União de tenra idade, que assumem o cuidado e guarda efetiva e quotidiana, o direito derivado de permanecer e residir com este menor no território do seu Estado-Membro de origem ou qualquer outro. Não se trata de um direito automático, deve ser garantido quando a sua recusa significar a forçosa saída do cidadão da União do território desta, para o fim de acompanhar seu progenitor, sempre tendo em consideração o grau da relação de dependência existente entre ambos, e não só, mas a decisão deve também estar em consonância com o direito à proteção da vida familiar e o superior interesse da criança. Após a análise das decisões proferidas pelo Tribunal da União é possível perceber as nuances da matéria e o tratamento dispensado pelo direito da União, através da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que, no seu último acórdão trouxe novidades para o tratamento da matéria. A cidadania da União é o estatuto conferido a todos nacionais de Estados-Membros e tende a ser o seu estatuto fundamental. Esta, por si só, tem o efeito de obstar medidas nacionais que tenham o efeito de privar os cidadãos da União do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos por este estatuto. É com fundamento nisto que o Tribunal de Justiçada União Europeia conferiu aos nacionais de países terceiros progenitores de cidadãos da União de tenra idade, que assumem o cuidado e guarda efetiva e quotidiana, o direito derivado de permanecer e residir com este menor no território do seu Estado-Membro de origem ou qualquer outro. Não se trata de um direito automático, deve ser garantido quando a sua recusa significar a forçosa saída do cidadão da União do território desta, para o fim de acompanhar seu progenitor, sempre tendo em consideração o grau da relação de dependência existente entre ambos, e não só, mas a decisão deve também estar em consonância com o direito à proteção da vida familiar e o superior interesse da criança. Após a análise das decisões proferidas pelo Tribunal da União é possível perceber as nuances da matéria e o tratamento dispensado pelo direito da União, através da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que, no seu último acórdão trouxe novidades para o tratamento da matéria. A cidadania da União é o estatuto conferido a todos nacionais de Estados-Membros e tende a ser o seu estatuto fundamental. Esta, por si só, tem o efeito de obstar medidas nacionais que tenham o efeito de privar os cidadãos da União do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos por este estatuto. É com fundamento nisto que o Tribunal de Justiçada União Europeia conferiu aos nacionais de países terceiros progenitores de cidadãos da União de tenra idade, que assumem o cuidado e guarda efetiva e quotidiana, o direito derivado de permanecer e residir com este menor no território do seu Estado-Membro de origem ou qualquer outro. Não se trata de um direito automático, deve ser garantido quando a sua recusa significar a forçosa saída do cidadão da União do território desta, para o fim de acompanhar seu progenitor, sempre tendo em consideração o grau da relação de dependência existente entre ambos, e não só, mas a decisão deve também estar em consonância com o direito à proteção da vida familiar e o superior interesse da criança. Após a análise das decisões proferidas pelo Tribunal da União é possível perceber as nuances da matéria e o tratamento dispensado pelo direito da União, através da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que, no seu último acórdão trouxe novidades para o tratamento da matéria.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90337
Rights: openAccess
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