A Precariedade Laboral na Administração Pública Uma Reflexão Crítica sobre o PREVPAP

Abstract

In Portugal, the phenomenon of precariousness began with the decline of the welfare state, mainly due to the number of public services undertaken and the budgetary unsustainability to provide them. New management models and reform strategies were created to redefine the role of the state. Public employment has become more flexible with new forms of hiring, identical to the private sector. The legal regime of public employment relations was approximated to the common labor rules. The traditional model of employment has given way to the professional model characterized by precarious jobs.To cope with precariousness, the XXI Government has created a program of extraordinary regularization of the precarious ties in the Public Administration and in the Public Business Sector – PREVPAP- which covers the cases related to jobs corresponding to permanent needs of the Public Administration services without the appropriate legal link.The purpose of this Master's Dissertation is to understand the background to PREVPAP and the reason that led to the regularization of precarious links. At the same time, two diplomas are analyzed concerning the program for regularization of precarious links in order to verify any gaps, errors or omissions that have caused controversy over services, candidates and all those interested in the procedure. Thus, a review of the literature comes first, followed by a critical reflection.In Portugal, the phenomenon of precariousness began with the decline of the welfare state, mainly due to the number of public services undertaken and the budgetary unsustainability to provide them. New management models and reform strategies were created to redefine the role of the state. Public employment has become more flexible with new forms of hiring, identical to the private sector. The legal regime of public employment relations was approximated to the common labor rules. The traditional model of employment has given way to the professional model characterized by precarious jobs.To cope with precariousness, the XXI Government has created a program of extraordinary regularization of the precarious ties in the Public Administration and in the Public Business Sector – PREVPAP- which covers the cases related to jobs corresponding to permanent needs of the Public Administration services without the appropriate legal link.The purpose of this Master's Dissertation is to understand the background to PREVPAP and the reason that led to the regularization of precarious links. At the same time, two diplomas are analyzed concerning the program for regularization of precarious links in order to verify any gaps, errors or omissions that have caused controversy over services, candidates and all those interested in the procedure. Thus, a review of the literature comes first, followed by a critical reflection.

Em Portugal, o fenómeno da precariedade teve início com o declínio do Estado de Providência, sobretudo, pelo número de serviços públicos assumidos e a insustentabilidade orçamental para os prestar. Criaram-se novos modelos de administração e estratégias de reforma que redefiniram o papel do Estado. O emprego público tornou-se mais flexível com novas formas de contratação idênticas ao setor privado. Assistiu-se à aproximação do regime jurídico das relações de emprego público ao regime laboral comum. Assim o modelo tradicional de emprego deu lugar, ao modelo profissional caraterizado por empregos precários.Para fazer face à precariedade no Estado o XXI Governo criou um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no Setor Empresarial Público – PREVPAP que abrange os casos relativos a postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública, sem o adequado vínculo jurídico.O objetivo da presente Dissertação de Mestrado é compreender os antecedentes ao PREVPAP e o motivo que conduziu à regularização dos vínculos precários. Paralelamente são analisados dois diplomas relativos ao programa de regularização de vínculos precários com o intuito de verificar eventuais lacunas, erros ou omissões que tenham gerado controvérsia aos serviços aos candidatos e a todos os interessados ao procedimento. Deste modo, é feita em primeiro lugar uma revisão da literatura seguida de uma reflexão crítica.Em Portugal, o fenómeno da precariedade teve início com o declínio do Estado de Providência, sobretudo, pelo número de serviços públicos assumidos e a insustentabilidade orçamental para os prestar. Criaram-se novos modelos de administração e estratégias de reforma que redefiniram o papel do Estado. O emprego público tornou-se mais flexível com novas formas de contratação idênticas ao setor privado. Assistiu-se à aproximação do regime jurídico das relações de emprego público ao regime laboral comum. Assim o modelo tradicional de emprego deu lugar, ao modelo profissional caraterizado por empregos precários.Para fazer face à precariedade no Estado o XXI Governo criou um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no Setor Empresarial Público – PREVPAP que abrange os casos relativos a postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública, sem o adequado vínculo jurídico.O objetivo da presente Dissertação de Mestrado é compreender os antecedentes ao PREVPAP e o motivo que conduziu à regularização dos vínculos precários. Paralelamente são analisados dois diplomas relativos ao programa de regularização de vínculos precários com o intuito de verificar eventuais lacunas, erros ou omissões que tenham gerado controvérsia aos serviços aos candidatos e a todos os interessados ao procedimento. Deste modo, é feita em primeiro lugar uma revisão da literatura seguida de uma reflexão crítica.