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Title: A ATIVIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA DOS CASOS DE EXCESSO DE REGULAÇÃO
Other Titles: THE ACTIVITY OF THE SUPPLEMENTARY HEALTH REGULATORY AGENCY IN BRAZIL: CRITICAL ANALYSIS OF CASES OF EXCESS REGULATION
Authors: Vianna, Elaine Gonçalves
Orientador: Silva, Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares
Keywords: Regulação; Excesso de Regulação; Estratégias de Regulação; Agência Reguladora; Plano de Saúde; Regulation; Excess of Regulation; Regulation Strategies; Regulatory agency; Health plan
Issue Date: 7-Oct-2019
Serial title, monograph or event: A ATIVIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO BRASIL: ANÁLISE CRÍTICA DOS CASOS DE EXCESSO DE REGULAÇÃO
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: Com a modernização das relações jurídicas entre Estado e sociedade, o Direito Administrativo deixou de servir apenas à fixação de normas e regras jurídicas acerca da atuação direta do Estado perante os cidadãos na execução de atividades de ordem eminentemente pública, passando a conferir diretrizes quanto à forma como este mesmo Estado deve, acima de tudo, garantir que tais serviços venham a ser executados. Essa garantia se corporifica na função regulatória do Estado, que assume uma postura fiscalizadora do bom cumprimento das referidas normas, para que, mesmo não executando por conta própria as citadas tarefas, garanta que, ao fim, sejam executadas por agentes privados com o interesse em fazê-lo. Nesta vereda, as agências reguladoras devem observar as finalidades para as quais foram criadas, de maneira a ordenar o mercado e sopesar os diversos interesses em jogo em determinado setor econômico. Para tanto, seus atos deverão ser proporcionais e razoáveis, agindo o agente regulador de forma responsiva e cooperativa com o agente econômico. Inobstante, diversos atos praticados pela agência no exercício de seus poderes de regulamentar, supervisionar, fiscalizar e sancionar exorbitaram à sua finalidade regulatória, vindo tal ente a agir em excesso, numa vereda de comando e controle dos operadores econômicos regulados. Diante disto, o presente trabalho visa analisar a atuação da Agência Reguladora, nomeadamente quando esta age em excesso e suas consequências para o mercado. Utiliza-se como base de estudo o caso da saúde suplementar brasileira e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar diante da complexidade deste setor e da necessidade de uma regulação social – frente a garantia de um serviço de especial interesse público como a saúde – e econômica – na medida em que o plano de saúde é uma atividade também exercida de forma empresarial e de fins econômicos. Dessa forma, a ponderação de interesses e dos princípios em voga são de grande importância para que o regulador atinja o ponto de equilíbrio no setor.
With the modernization of the legal relations between the State and society, the administrative law has ceased to serve only the establishment of legal standards and rules concerning the direct performance of the State to the citizens in the implementation of activities of eminently order public, passing to give guidelines as to how this State should, above all, ensure that such services will be executed. This guarantee embodies the regulatory function of the State, which assumes a supervisory posture of good compliance with the rules, so that, even if it's not running on its own the said tasks, ensure that, in the end, be performed by agents private interest in doing so. In this path, the regulatory agencies should comply with the purposes for which they were created, in order to sort the market and weigh up the various interests at stake in a given economic sector. For both, their actions must be proportionate and reasonable, acting agent form regulator responsive and cooperative with the economic agent. Regardless, several acts carried out by the Agency in the exercise of its powers to regulate, supervise, oversee and sanction exceeds the regulatory purpose, you’re coming about between acting in excess, a path of command and control of operators regulated economic. On this, the present study aims to analyze the performance of the regulatory agency, particularly when this acts and their consequences for the market. It is used as a basis for the case study of Brazilian health supplements and the performance of national supplementary health Agency given the complexity of this sector and the need for a social setting-front to guarantee a special public interest service as health – and economically – to the extent that the insurance is an activity also exerted so business and economic purposes. Thus, the weighting of interests and principles in vogue are of great importance so that the regulator has reached the break-even point in the sector.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90300
Rights: openAccess
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