Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/90293
Title: O Expansionismo Penal na Instância do Crime de Branqueamento
Other Titles: The Criminal Expansionism in the scope of Money Laundering
Authors: Felipetto, Marianna Salvão
Orientador: Caeiro, António Pedro Nunes
Keywords: branqueamento; lavagem de dinheiro; expansionismo penal; Teoria da Cegueira Deliberada; perda alargada; money laundering; criminal expansionism; uncertain location; Willful Blindness Theory; widespread loss
Issue Date: 28-Oct-2019
Serial title, monograph or event: O Expansionismo Penal na Instância do Crime de Branqueamento
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: A ideia do Direito Penal como utlima ratio pode ser considerada um dos principais frutos da Revolução Francesa e compõe o modelo jurídico atual dos Estados de Direito. Contudo, nas últimas décadas, tem sido presenciado um inchaço cada vez maior do Sistema Penal, tanto na sua parte material (com a neocriminalização, aumento da abrangência dos tipos penais e agravamento das penas), quanto na parte processual (com a criação de novos mecanismos de punição e flexibilização das garantias existentes).Esse expansionismo penal é sistêmico e visualizável nas mais diversas instâncias. O crime de branqueamento foi escolhido, portanto, devido à sua especial pertinência diante de um mundo globalizado, no qual as informações, pessoas e culturas se comunicam com cada vez mais agilidade e menos restrições. Com o fluxo de proventos ilícitos, o movimento foi o mesmo: as fronteiras foram caindo, e o branqueamento passou, portanto, a ser foco do interesse da comunidade internacional, que percebeu, finalmente, a necessidade de se organizar e cooperar – pois a criminalidade econômico-financeira certamente já o estava fazendo.É neste cenário que cada vez mais normas internacionais e internas são elaboradas, sendo necessária a análise de algumas das suas possíveis causas para, ao final, visualizar as suas consequências e se posicionar quanto a elas.Assim, com base no método descritivo, foi realizado o estudo do movimento expansionista, do crime de branqueamento em si e das suas causas motivadoras, com fundamentação teórica baseada em autores como Jesús-María Silva Sánchez, Luigi Ferrajoli, Pierpaolo Bottini, Jorge de Figueiredo Dias, Pedro Caeiro, Jorge Godinho, entre outros.Por meio disso, tornou-se possível a análise de três mecanismos que, de forma mais velada do que o expansionismo “óbvio”, servem também para agravar a atuação penal no crime de branqueamento, seja via alteração legislativa, seja por meio de decisões judiciais. São eles: a punição do branqueamento cujo provento é de crime ocorrido em local incerto, a utilização da Teoria da Cegueira Deliberada como forma de preencher o tipo subjetivo e a inserção do branqueamento como um dos crimes que podem ensejar a perda alargada em Portugal. Ao fim do percurso de análises bibliográfica, legais e de casos concretos, tornou-se possível tecer algumas conclusões sobre a temática, nomeadamente no sentido de que os mecanismos de expansionismo penal no crime de branqueamento precisam ser aplicados com absoluta cautela, sob o risco de incidirem contra o próprio Estado de Direito em si.
The idea of Criminal Law as a last resort can be considered one of the main products of the French Revolution and composes the current legal model of the Rule of Law. However, in the last decades, there has been a growing swelling of the Criminal System, both in its material part (with neo-criminalization, increase in the range of crimes and aggravation of sentences), and in the procedural part (with the creation of new mechanisms of punishment and flexibilization of existing guarantees).This criminal expansionism is systemic and viewable in the most diverse instances. Money laundering has been chosen because of its special relevance in a globalized world, in which information, people and cultures communicate with increasing agility and fewer restrictions. With the flow of illicit proceeds, the movement was the same: borders were falling and money laundering became, therefore, the focus of interest of the international community, which finally realized the need to organize and cooperate – because the economic-financial criminality was certainly already doing it.In this scenario, more and more international and internal rules are created, being necessary to analyze some of its possible causes to, in the end, visualize its consequences and valuate them.Based on the descriptive method, a study about the expansionist movement of the crime of money laundering itself and its motivating causes was performed with a theoretical foundation based on authors such as Jesús-María Silva Sánchez, Luigi Ferrajoli, Pierpaolo Bottini, Jorge de Figueiredo Dias, Pedro Caeiro and Jorge Godinho, among others.Through this, it became possible to analyze three mechanisms that, more veiled than the "obvious" expansionism, also serve to aggravate criminal action in the crime of money laundering, either through legislative changes or through judicial decisions: the punishment of money laundering which the proceeds are from a crime occurred in an uncertain place, the use of the Willful Blindness Theory as a way to fill the subjective type, and the insertion of the money laundering as one of the crimes that can lead to widespread loss in Portugal.At the end of the course of bibliographic, legal and case law analysis, it has become possible to draw some conclusions on the subject, namely in the sense that the mechanisms of criminal expansionism in the crime of money laundering need to be applied with absolute caution, so as not to violate the Rule of Law itself.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90293
Rights: openAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat
O EXPANSIONISMO PENAL NA INSTÂNCIA DO CRIME DE BRANQUEAMENTO.pdf1.98 MBAdobe PDFView/Open
Show full item record

Page view(s)

16
checked on Oct 19, 2020

Download(s)

26
checked on Oct 19, 2020

Google ScholarTM

Check


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons