A figura do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista do Brasil: uma perspectiva luso-brasileira da relação laboral

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar em uma perspectiva luso-brasileira se a referida modificação legislativa trouxe prejuízos para a parte hipossuficiente da relação laboral, qual seja, o trabalhador. A Lei 13.467/2017, de 13 de julho, vigente no ordenamento jurídico brasileiro e implantada da reforma trabalhista, tem sido alvo de inúmeros debates e questionamentos, destarte que trouxe alterações pontuais no Decreto-Lei 5.452, de 1º de Maio de 1943, qual seja a Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil, modificando dispositivos do Direito Material e Processual. Outrora, a recente lei foi ainda alvo de tentativa frustrada de modificação com a Medida Provisória 808/2017 de 14 de novembro. A presente Lei trouxe para o ordenamento Jus Laboral do Brasil através do artigo 223-A e seguintes, o então denominado Dano Extrapatrimonial, levantando dúvidas e questionamentos sobre reflexos negativos que este instituto pode trazer para o âmbito trabalhista, principalmente no consoante a tarifação desta categoria de dano, através do artigo 223-G. É diante deste cenário problemático, que nos faz necessário compreender como a figura do Dano Extrapatrimonial atual, bem como analisar se tal preceito legal foi incluído de forma acertada ou não pelo legislador na Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, é feita análise do ordenamento jurídico português no que concerne a reparação civil através dos danos não patrimoniais. O estudo desenvolvido é de carácter qualitativo, bibliográfica, documental, dialética e hipotética dedutiva, visto que foi, sobretudo, descritiva. Desta feita, espera-se que à conclusão da presente pesquisa, possa constatar qual modelo de reparação dos danos extrapatrimoniais é mais justo, bem como encontrar novos horizontes em que a justiça trabalhista brasileira possa caminhar, se possível, longe da tarifação por danos extrapatrimoniais e de parâmetros que limitem em demasia a arbitrariedade do julgador quanto a devida responsabilização por estes danos causados.

The present study aims to analyze in a Portuguese-Brazilian perspective if said legislative change brought losses to the hypersufficient part of the labor relation, that is, the worker. Law 13.467 / 2017, of July 13, which is in force in the Brazilian legal system and implemented in the labor reform, has been the subject of numerous debates and questionings, which has brought specific changes in Decree-Law 5,452, dated May 1, 1943, which be the Consolidation of Labor Laws in Brazil, modifying provisions of the Material and Procedural Law. Formerly, the recent law was still the target of a failed attempt to modify it with Provisional Measure 808/2017 of November 14. This Law has brought to the Jus Laboral of Brazil, through article 223-A and following, the so-called Off-balance-sheet Damage, raising doubts and questions about negative effects that this institute can bring to the labor scope, mainly in accordance with the charging of this category through Article 223-G. It is in the face of this problematic scenario that it is necessary to understand how the present Extra-Patrimonial Damage figure, as well as to analyze whether or not such legal precept was correctly included or not by the legislator in the Consolidation of Labor Laws. Therefore, an analysis of the Portuguese legal system regarding civil reparation through non-patrimonial damages. The study was qualitative, bibliographical, documentary, dialectical and hypothetical deductive, since it was, above all, descriptive. Therefore, it is hoped that at the conclusion of the present research, it will be possible to verify which model of reparation of off-balance-sheet damages is fairer, as well as to find new horizons in which Brazilian labor justice can, if possible, move away from off- of parameters that too much limit the arbitrariness of the judge regarding the proper accountability for these damages caused.