A JUSTIÇA PENAL EM XEQUE: DO ABOLICIONISMO PENAL À BUSCA POR UM OUTRO MODELO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS CRIMINAIS. Rumos para uma experiência brasileira de mediação penal à luz da portuguesa.

Abstract

This study aims to answer three questions: why are the penalty purposes not fulfilled? Why, despite the failure, does the penal system continue to grow dramatically, especially in Brazil? And, is it possible to respond differently to the crime, without punishment? If so, how? The search for these answers starts with the study of abolitionism and, specifically, the works of Nils Christie. It’s intended to deconstruct the purposes of punishment created by the criminal science, revealing that, in the end, the only intention left is to retribute the suffering already caused by the crime, without providing any kind of good and pacification to the victim, to the offender and to society. Therefore, the criminal justice must be replaced by a better justice. Notions about restorative justice are introduced as a possibility to offer a different and non-punitive answer to interpersonal conflicts caused by crime. Following these analyses, the study focuses on the hidden purposes of criminal punishment, which may explain the growth of the penal system, despite the failure of its preventive and rehabilitation purposes. This expansion is intrinsically linked to capitalism, to social inequalities, to the historical vulnerability and oppression of certain groups and to the structural violence of criminal justice. Information and data related to the Brazilian prison system are presented. At last, in order to create a path for a non-punitive and restorative approach to crime and subsequent implementation in Brazil, the bases of restorative justice are reviewed, primarily one of its specific practices: penal mediation. The Portuguese case, embodied in Law n. 21, from June 12th, 2007, as well as the Brazilian experiences, such as Law n. 9.099/95, local restorative practices, and Bill n. 7.006/2006, are all addressed to help establish the goal of an implementation of restorative justice practices in all of Brazil, along with the creation of a legal regime of penal mediation directed at the reparatory solution of interpersonal conflicts, as well as procedural alternatives for criminal trials.

O presente estudo tem como objetivo responder a três questionamentos: por que as finalidades da pena não se cumprem? Por que, apesar do fracasso, o sistema penal continua a crescer vertiginosamente, especialmente no Brasil? E é possível dar uma resposta diferente ao crime, não punitiva? Se sim, como? Parte-se à busca dessas respostas no abolicionismo penal e, em específico, nas obras de Nils Christie. Pretende-se desconstruir as finalidades da pena desenvolvidas pela ciência criminal, revelando que, no fundo, a única intenção da punição prevista na lei é a de retribuir o mal do crime como forma de controle social, sem proporcionar qualquer tipo de bem e de pacificação para a vítima, para o ofensor e para a sociedade, devendo a justiça penal ser substituída por uma justiça melhor. São introduzidas noções acerca do pensamento restaurativo, surgido por influência do abolicionismo penal e de outras correntes criminológicas como possibilidade de oferta de uma resposta diferente e não punitiva ao conflito interpessoal originado com o crime. Num segundo momento, parte-se à análise das possíveis finalidades ocultas da pena, que podem explicar o crescimento do sistema penal, apesar do flagrante fracasso das finalidades preventivas e ressocializadoras das penas. Deve-se compreender que esta expansão está intrinsecamente ligada ao funcionamento do capitalismo, às desigualdades sociais, à vulnerabilidade e opressão histórica de determinados grupos e à violência estrutural da justiça penal. São apresentadas informações e dados relativos ao sistema prisional brasileiro que corroboram a argumentação. Por último, a fim de criar caminhos para a construção de uma resposta menos punitiva e reparadora ao crime, assim como para a sua implementação no Brasil, são retomadas as noções de justiça restaurativa e passa-se a tratar de uma sua prática específica, a mediação penal. Aborda-se a experiência portuguesa com a Lei nº 21, de 12 de junho de 2007, bem como as experiências brasileiras com a Lei nº 9.099/95, as práticas restaurativas locais e o Projeto de Lei nº 7.006/2006, a fim de traçar rumos para a implementação da justiça restaurativa em todo o território brasileiro e a criação de um regime legal de mediação penal direcionado à solução reparadora dos conflitos interpessoais e à diversão processual.