Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/90266
Title: A Imunidade Soberana dos Ministros das Relações Exteriores e o Caso Yerodia
Other Titles: Sovereign Immunity of Foreign Ministers and the Yerodia Case
Authors: Malato, Augusto Francisco Ramos
Orientador: Ramos, Rui Manuel Gens Moura
Keywords: Imunidade Soberana; Crimes internacionais; Direitos humanos; Sovereign immunity; International Crimes; Human Rights
Issue Date: 16-Sep-2019
Serial title, monograph or event: A Imunidade Soberana dos Ministros das Relações Exteriores e o Caso Yerodia
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: O direito internacional experimentou importantes transformações nos últimos tempos. Após inúmeros excessos cometidos pelo poder estatal ao longo dos séculos, o indivíduo assumiu contemporaneamente papel central. Reconhecidamente sujeito de direito internacional, não é mais possível o indivíduo ser preterido ou mesmo instrumentalizado em favor das relações de poder, mas somente pode ser entendido como fim em si mesmo.Apesar dos avanços, alguns resquícios de arbitrariedade ainda perduram. Um dos institutos que até então retrata essa circunstância é a imunidade dos chefes de estado. Ao longo do tempo, com a evolução do direito internacional, gradativamente esse instituto veio sendo relativizado em favor dos direitos humanos. Porém, tal prerrogativa, estendida aos seus pares como o Ministro de Relações Exteriores, especificamente no exercício de suas funções, ainda denota um caráter absoluto, conforme podemos observar no caso Yerodia. O então ministro dos negócios estrangeiros da República Democrática do Congo foi responsável por diversas violações aos direitos humanos. Após algumas tentativas de responsabilizá-lo, o direito internacional esbarrou em entraves tidos ainda como incontestes e, assim, se viu incapaz de fornecer resposta adequada aos atos cometidos por esse agente. As imunidades, que tem como fundamento a própria natureza da função exercida no âmbito do Estado na condução das relações interestatais, passou a ser estigmatizada e vista com desconfiança pela sociedade internacional, tendo sido até mesmo apontada como sinônimo de impunidade. A problemática que se expõe, portanto, trata da resposta satisfatória resultante choque de uma norma pautada em um princípio clássico como a soberania em oposição à tendência indeclinável da primazia dos direitos humanos, cujos fundamentos, sob o atual panorama jurídico-político, apontam para uma nova resolução.
International law has undergone important changes in recent times. After innumerable excesses committed by state power over the centuries, the individual has assumed a central role. Admittedly a subject of international law, it is no longer possible for the individual to be deprived or even instrumented in favor of power relations, but can only be understood as an end in itself. Despite the advances, some remnants of arbitrariness still remain. One of the institutes that hitherto portrays this circumstance is the immunity of heads of state. Over time, with the evolution of international law, gradually this institute has been relativized in favor of human rights. However, this prerogative, extended to its peers as the Minister of Foreign Affairs, specifically in the exercise of its functions, still denotes an absolute character, as we can observe in the Yerodia case. The then Foreign Minister of the Democratic Republic of Congo was responsible for several human rights violations. After some attempts to hold him accountable, international law ran into obstacles that were still incontestable, and thus he was unable to provide an adequate response to the acts committed by that agent. Immunities, which are based on the very nature of the State's role in the conduct of inter-State relations, have been stigmatized and viewed with suspicion by international society, and have even been singled out as impunity. The problematic that is exposed, therefore, deals with the satisfactory answer resulting from the shock of a norm based on a classical principle such as sovereignty as opposed to the indeclinable tendency of the primacy of human rights, whose foundations, under the current juridical-political panorama, point to a new resolution.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90266
Rights: closedAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat Login
Dissertação_Augusto_2019.pdf653.9 kBAdobe PDF    Request a copy
Show full item record

Page view(s)

6
checked on Sep 17, 2020

Download(s)

1
checked on Sep 17, 2020

Google ScholarTM

Check


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons