Discussão sobre o regime de recurso para uniformização de jurisprudência no novo código de processo civil português - A aplicabilidade do recurso em processo civil macaense

Abstract

A uniformidade de jurisprudência, simplesmente, por razão quer a exigência de assegurar a certeza do direito e de evitar a incerteza e a variação das decisões; quer a garantia da igualdade dos cidadãos perante a lei; quer a necessária previsibilidade das decisões futuras. Todavia, em contraste com a razão, penso que os meios destinados a tal uniformidade são mais significativos. Por exemplo, no sistema português de processo, a uniformização de jurisprudência pode ser por dois meios, neles, tenho interesse no regime de recurso para uniformização de jurisprudência, uma vez que este regime tinha sido revogado em 1995, mas foi reintroduzido em 2007. Em consequência, conheçamos esse regime mediante o estudo da sua história, do seu próprio regime atual em processo civil de Portugal. Aliás, também quero estudar a aplicabilidade daquele regime em processo civil de Macau neste trabalho.Em primeiro lugar, quero demonstrar o desenvolvimento dos efeitos dos antigos assentos aos acórdãos de uniformização de jurisprudência em Portugal através de descrever a sua história do regime para uniformização de jurisprudência. Aliás, tal desenvolvimento, em certo grau, manifeste os princípios fundamentais, sobre os quais, o legislador tenha estado incidido em cada época.Em segundo lugar, quero estudar o próprio regime de recurso para uniformização de jurisprudência atual no sistema português de processo civil, de que cheguemos a conhecer a natureza, os pressupostos, a tramitação processual e o efeito deste recurso e; a esclarecer algumas questões sobre o mesmo. Ao mesmo tempo, conforme não apenas os correntes recursos extraordinários para uniformizar a jurisprudência em outros ramos do sistema processual, mas também o velho recurso para o tribunal pleno e o julgamento ampliado da revista, possamos entender as caraterísticas de recurso para uniformização de jurisprudência em processo civil.Em terceiro lugar, em processo civil de Macau, apesar de existir um único meio para uniformizar a jurisprudência que não é o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, mas o julgamento ampliado do recurso. Daí que vá estudar a aplicabilidade da introdução de tal recurso extraordinário no sistema macaense de processo civil, com base na possibilidade e nas dificuldades da sua introdução. Em último lugar, espero que aprendam mais conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência pela minha analisa sobre os mencionados aspetos no primeiro parágrafo de tal recurso.

The uniformity of jurisprudence, simply, by reason of either the requirement of ensuring the certainty of law and avoiding the uncertainty and variation of decisions; or the guarantee of the equality of citizens in front of the law, or the necessary predictability of future decisions. However, in contrast to the reason, I think that the methods for such uniformity are more significant. For example, in the procedural system of Portugal, the uniformity of jurisprudence could be in two ways, in which I am interested in the mechanism of appeal for the uniformity of jurisprudence, since this mechanism had been abolished in 1995 but was reintroduced in 2007. Therefore, we could learn the mechanism by studying its history, its current mechanism in civil proceedings of Portugal. Furthermore, I also want to study the applicability of that mechanism in civil proceedings of Macao in this text.Frist, I would like to demonstrate the development of the effects from the old case laws to the judgments of the uniformity of jurisprudence in Portugal by describing the history of the mechanism for the uniformity of jurisprudence. Furthermore, in a certain degree, such development manifests the fundamental principles on which the legislator has been concerned in each era.Second, I would like to study the mechanism of current appeal for the uniformity of jurisprudence in the procedural civil system of Portugal, from which we would know the nature, the assumptions, the procedure and the effect of this appeal and would clarify some questions about it. In the meantime, according to not only the current extraordinary appeals to standardize the jurisprudence in other branches of the procedural system, but also the old appeal to the full court and the expanding judgment of the revising, we could understand the characteristics of appeal for the uniformity of jurisprudence in civil proceedings.Third, in civil proceedings of Macao, even though there is only one way to standardize the jurisprudence, which is not the extraordinary appeal for the uniformity of jurisprudence, but the expanding judgment of the appeal. Therefore, I will study the applicability of the introduction of such extraordinary appeal in civil proceedings of Macao, based on the possibility and difficulties of its introduction.At last, I hope you could learn more knowledge of the appeal for the uniformity of jurisprudence by my analysis about the aspects which I mentioned in the first paragraph of such appeal.