Branqueamento de capitais e/ou lavagem de dinheiro? Uma análise crítica do modelo de incriminação internacional e a sua respectiva projeção no cenário luso-brasileiro

Abstract

The following work aimed at to thoroughly accomplish an analysis of the delict incrimination models within money laundering cases, particularly in Portugal and Brazil, by focusing on the most used models, as well as their both major effectiveness and repression laid down in the Portuguese legal framework, what meant such an adaptation to the Brazilian’s one. In order to conduct such analysis, which culminated in the development of a novel sort of criminal offense in the money laundering field, it was taken a long path beginning with the internationalization of Criminal Law process regarding this matter which may be considered one of the results of globalization that, in the turn, has raised and improved these crimes and criminal organizations. In the light of these considerations, it was revealed that the Brazilian system should be renovated, hence this work contains a proposal for the coinage of a novel sort of criminal offense for money laundering to be applicable to Brazil, and it should be under the influence of recent international practices, such as the Portuguese ones, that showed to be more effective than the Brazilian system on this crime fighting. It was proposed to create a new article in the Brazilian Penal Code, the article 348-A, with their own paragraphs and inserted in the Title XI of the Brazilian Penal Code, relating to crimes against public administration, specifically in Chapter III, which concerns crimes against the administration of justice in Brazilian Law.

O presente trabalho busca realizar uma análise crítica aprofundada dos modelos de incriminação do delito de branqueamento de capitais, especialmente em Portugal e no Brasil, estabelecendo, para tanto, os pontos principais destes modelos adotados e se destacando a maior efetividade do modelo de prevenção e repressão previsto no ordenamento jurídico português, sendo necessário assim, uma adaptação deste modelo luso no ordenamento jurídico brasileiro. Para que a presente análise seja realizada, culminando com a criação de um novo tipo penal de branqueamento de capitais, se percorreu um longo caminho, que se iniciou com o processo de internacionalização do Direito Penal, em especial no que diz respeito ao crime de lavagem de capitais, consequência direta da globalização, que vem trazendo consigo o desenvolvimento e sofisticação dos crimes e das organizações criminosas. Por fim, concluiu-se pela necessidade de modernização do sistema brasileiro, com a proposta de criação de um novo tipo penal de lavagem de dinheiro a ser adotado pelo Brasil, com as devidas influências internacionais atuais, especialmente no que diz respeito ao sistema jurídico de Portugal, que, repita-se, revelou ser mais efetivo que o sistema brasileiro atual no combate ao crime de lavagem de capitais. Para tanto, se propôs a criação de um novo artigo no Código, o artigo 348-A, com seus devidos parágrafos e incisos, sendo inserido assim no Título XI do Código Penal brasileiro, referentes aos crimes contra a administração pública, mais especificamente no Capítulo III, que diz respeito aos crimes contra a administração da justiça.