Acesso ao Direito: uma visão especial quanto ao Apoio Judiciário

Abstract

O estudo desenvolvido ao longo desta dissertação diz respeito a uma realidade que nos envolve a todos enquanto comunidade, o direito fundamental ao acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no art. 20º da CRP. Através da análise da Lei do Apoio Judiciário, as suas modalidades, informação jurídica e proteção jurídica, dos seus pressupostos e das diversas fases do processo, concluímos que o sistema necessita de uma melhoria substancial, algumas questões que criticamos poderão obter resposta numa recente proposta de alteração de lei, outras continuarão por ser resolvidas.Nesta dissertação, tratámos ainda, para além das barreiras que são impostas ao acesso ao Direito e aos Tribunais no sistema Português, barreiras como obstáculos económicos, custas judiciais, possibilidades das partes, entre outros, do sistema de proteção jurídica na Noruega, Suécia e Inglaterra. Países que se demonstram como exemplos a seguir, mas que também não são isentos de críticas, um sistema perfeito é, apenas, um sistema utópico.Terminamos com algumas propostas que consideramos serem úteis para, eventualmente, melhorar algumas questões no nosso sistema, tornando-o, de facto, mais igualitário, prevendo mecanismos que possibilitem uma verdadeira superação dos obstáculos que são impostos ao acesso ao Direito e à Justiça.No fundo, com esta dissertação, mais do que, apenas, abordar o sistema de acesso ao direito, pretende-se que este seja realmente o fator desencadeador para a procura de um sistema que não restrinja o princípio da igualdade, tornando o processo mais igualitário e, consequentemente, mais justo. Um processo a que o cidadãos comum possa recorrer sem medo de não conseguir suportar os custos do processo, tal como todos os custos a ele associados. Que a possibilidade de lutar pelos direitos não seja apenas um direito escrito, seja um direito assegurado pelo sistema.

This thesis’s subject is all about one global reality, one fundamental right: the access to justice and courts of law, granted by the Portuguese Constitution in it’s 20th article.Through the analysis of the Legal Aid Act, the modalities of legal aid, which in Portugal are legal information and legal protection, their assumptions and their different phases of process we’ve concluded that the system needs a significant improvement, some of the questions we criticize can be solved by only one single change in the law. However, some will continue waiting to be solved.In this dissertation, we’ve talked about, besides the barriers that are imposed by the system of access to law, obstacles like the economic barriers, legal expenses, parties involved in the proceedings. Countries such as Norway, Sweden and England, that represent, in my opinion, a Legal Aid system example to follow, are also not an exempt from criticism, because a perfect system is only an utopian system.We conclude with some proposals that we consider useful to eventually improve some issues in our system, in fact making it more equalitarian, providing for mechanisms that allow a real overcoming of the obstacles that are imposed to access to Law and Justice.With this dissertation, more than just approaching the system of access to law, it is intended that this is really the triggering factor in the search for a system that does not restrict the principle of equality, making the process more equalitarian and, consequently, more just for everyone. A process that ordinary citizens can use without fear of being unable to afford the costs of the process, as well as all costs associated with it. That the possibility of fighting for their rights is not only a written right, but also a right guaranteed by the system.