Da responsabilidade civil das agências de notação de risco por danos causados a entidades notadas e investidores

Abstract

Um dos efeitos do desenvolvimento de uma economia à escala mundial traduziu-se no surgimento e sedimentação das agências de rating (empresas especializadas na avaliação do grau de solvabilidade financeira de certas entidades ou ativos negociáveis). Nos últimos anos, o seu crescimento e a sua influência têm vindo a atingir patamares absolutamente desafiantes. Hodiernamente, desempenham um papel crucial na dinamização do mercado financeiro mundial atuando na qualidade de intermediários especializados na avaliação de risco, dos quais dependem inúmeros investidores no exercício da sua atividade. Mas nem só de proveitos é enformado o setor da notação de risco. Há, hoje, uma clara consciência económico-financeira mundial do poder exercido pelas agências de rating junto dos mercados. A dependência do setor da notação de risco é acompanhada por inúmeras ânsias e incertezas respeitantes à probidade do seu funcionamento. O presente estudo pretende contribuir para a compreensão dos fenómenos de responsabilização das agências de rating por danos causados a entidades alvo de notação (emitentes) e a terceiros investidores que confiaram na veracidade das notações emitidas tomando decisões de investimento que se vieram a comprovar verdadeiramente ruinosas. A perspetiva a adotar resultará de uma análise das soluções apresentadas no plano do Direito Europeu, Common Law e, especialmente, do nosso Direito. Haverá, entre nós e à luz do direito constituído, um fundamento impositivo da obrigação de indemnizar a cargo das agências de rating?

One of the effects of the development of the economy on a global scale is the emergence and sedimentation of the rating agencies (companies specialized in assessing the degree of financial solvency of certain entities or marketable assets). Over the last years, its growth and its influence has achieved absolutely challenging levels. Nowadays, they play a crucial role in boosting the global financial market acting like intermediaries specialized in risk assessment, from which many investors depend on. But not only from advantages is made the credit rating sector. Today there is a clear global economic-financial awareness of the power exerted by the rating agencies in the markets. The dependence of the credit rating sector is complemented by numerous cravings and uncertainties regarding the probity of its functioning. This study intends to contribute to understand of the rating agencies liability for damages caused to rating targets (eminent) and to third-party investors who have relied on the truthfulness of the ratings issued by making investment decisions that have come to prove truly ruinous. The perspective to be adopted will result from an analysis of the solutions presented under European Law, Common Law and, especially, Portuguese law. There is, among us and in the light of the law constituted, any basis for imposing a duty to compensate to the rating agencies?There is, among us and in the light of the law constituted, any basis for imposing a duty to compensate to the rating agencies?