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Title: A FALÊNCIA DO SISTEMA DE COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL E SEU DISCURSO DE MANUTENÇÃO
Other Titles: THE FAILURE OF THE DRUG COMBAT SYSTEM IN BRAZIL AND ITS MAINTAINING DISCOURSE
Authors: Silva, Débora Letícia Torres da
Orientador: Santos, Cláudia Maria Cruz
Keywords: Repressão às drogas; Hiperlucratividade; Pânico social; Necropolítica; Violência estatal; Drug reoression; Hyperlucrativity; Social panic; Necropolitics; State violence
Issue Date: 28-Oct-2019
Serial title, monograph or event: A FALÊNCIA DO SISTEMA DE COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL E SEU DISCURSO DE MANUTENÇÃO
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: O presente trabalho investiga as razões da permanência dos investimentos financeiros, políticos e simbólicos em um sistema de repressão e criminalização das drogas no Brasil. A investigação não inclui tentativa de prova da falência da política de drogas no país, mas a tem como premissa.Opera-se a revisão histórica da criminologia crítica para sua utilização como marco teórico desta pesquisa. Da mesma forma que se historiciza as funções da prisão, mais adiante, realiza-se o estudo da história da regulação das drogas no âmbito doméstico e no mundial.São também abordadas duas consequências do regime atual, consideradas indicativos da urgência de sua reforma: a hiperlucratividade do comércio de drogas como resultado necessário da criminalização e o surgimento das milícias.Trata-se ainda das agendas políticas promovidas às custas do pânico social gerado pelo reforço de estereótipos de traficância, criminalidade e violência. Além da quebra da solidariedade intra e interclasse, para promoção do desmonte do Estado de bem-estar social.Procede-se, também, a análise da narrativa de epidemia de drogas e sua relação com estudos empíricos acerca do tema. Nesse contexto, foram avaliadas as mudanças na política de drogas oficializadas em 2019.Por último, foi estudada, à luz das teorias de Wacquant, Mbembe e De Giorgi, a utilização do sistema penal para o governo da miséria. O estigma da criminalidade é utilizado como justificador da truculência e da repressão por parte dos agentes do Estado, o qual decide quem pode viver e quem deve morrer.
The present research investigates the reasons for the permanence of financial, political and symbolic investments in a system of drug repression and criminalization in Brazil. The investigation does not include an attempt to prove the bankruptcy of drug policy in the country, this is it’s premise.The historical review of critical criminology is used as a theoretical framework for this research. In the same way that the functions of prison are historicized, so is the study of drug regulation, both domestically and globally.Two consequences of the current regime are also presented and considered as an indicative of the urgency of its reform: the hyperlucrativity of the drug trade as a necessary result of criminalization and the emergence of militias.The political agendas promoted at the expense of the social panic generated by the reinforcement of stereotypes of traffic, crime and violence are also addressed. Just as the disruption of intra and interclass solidarity as a mean to promote the dismantling of the welfare state.Moreover, the research analyzes the drug epidemic narrative and its relation with empirical studies on the subject. In this context, the changes in drug policy made official in 2019 were evaluated.Finally, in the light of the theories of Wacquant, Mbembe and De Giorgi, the use of the criminal system for the government of misery was studied. The stigma of crime is used as a justification for truculence and repression by State agents. The state decides who can live and who should die.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90239
Rights: openAccess
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